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    3. Decreto 3.508 de 14 de Junho de 2000

    Coração para favoritarDecreto 3.508 de 14 de Junho de 2000

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IX, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 6º da Medida Provisória nº 1.999-19, de 8 de junho de 2000, DECRETA:

    Brasília, 14 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

    Título I

    DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CNDRS

    Capítulo I

    DAS ATRIBUIÇÕES DO CNDRS

    Art. 1º

    O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem por finalidade deliberar sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS, que se constituirá das diretrizes, dos objetivos e das metas dos Programas Nacional de Reforma Agrária, Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Geração de Renda do Setor Rural, cabendo-lhe:

    I

    coordenar, articular e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

    II

    aprovar a programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

    III

    aprovar anualmente o plano de safra da agricultura familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por categoria de produtores;

    IV

    aprovar os planos de trabalho dos agentes financeiros a serem executados com os recursos provenientes do Orçamento Fiscal da União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos Fundos Constitucionais para promover o cumprimento dos objetivos e metas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF e de seus planos de safra correspondentes;

    V

    orientar os Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em seu âmbito de atuação, e que sejam pelo CNDRS reconhecidos;

    VI

    promover estudos de avaliação dos Programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;

    VII

    aprovar o seu regimento interno, que disporá, também, sobre as atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura;

    VIII

    exercer outras competências e atribuições que lhe forem cometidas.

    Capítulo II

    DA COMPOSIÇÃO DO CNDRS

    Art. 2º

    Integram o CNDRS:

    I

    o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, que o presidirá;

    II

    os seguintes Ministros de Estado ou seus representantes:

    a )

    do Planejamento, Orçamento e Gestão;

    b )

    da Agricultura e do Abastecimento;

    c )

    do Trabalho e Emprego;

    d )

    da Educação;

    e )

    da Saúde;

    f )

    da Integração Nacional;

    g )

    do Meio Ambiente;

    h )

    da Fazenda;

    III

    o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

    IV

    o Secretário-Executivo do Programa Comunidade Solidária;

    V

    três representantes de Estados ou do Distrito Federal e de Municípios;

    VI

    dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de âmbito nacional, representativas dos trabalhadores rurais;

    VII

    dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, de âmbito nacional, representativas de beneficiários de projetos de assentamentos integrantes de programas de reforma agrária;

    VIII

    dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, que exerçam ações relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

    IX

    um representante de entidade civil sem fins lucrativos, relacionada ao setor da produção agrícola ou primária; e

    X

    um membro de cooperativas de pequenos produtores rurais.

    § 1º

    Os membros titulares que integram o CNDRS indicarão os respectivos suplentes.

    § 2º

    Os membros do CNDRS de que tratam os incisos V a X, assim como os seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, mediante indicação pelos Governadores dos Estados ou do Distrito Federal, pelos Prefeitos Municipais e pelos titulares das entidades representadas.

    § 3º

    Os representantes de que tratam os incisos V a X terão mandato de dois anos, renovável por igual período.

    § 4º

    A participação no CNDRS não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

    Capítulo III

    DO FUNCIONAMENTO DO CNDRS

    Art. 3º

    A estrutura de funcionamento e de deliberação do CNDRS compõe-se de:

    I

    Plenário;

    II

    Secretaria;

    III

    Câmaras Técnicas.

    Seção I

    Do Plenário

    Art. 4º

    O Plenário do CNDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Secretaria.

    § 1º

    O Plenário deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.

    § 2º

    Nas deliberações do CNDRS, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.

    § 3º

    Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDRS poderá deliberar ad referendum do Plenário.

    § 4º

    Poderão participar das reuniões do Plenário, a convite do Presidente, e sem direito a voto, autoridades e outros representantes dos setores público e privado e de organizações não-governamentais, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.

    Seção II

    Da Secretaria

    Art. 5º

    O Presidente do CNDRS indicará o Secretário do Conselho.

    Art. 6º

    Compete à Secretaria do CNDRS:

    I

    desenvolver gestões junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de apoiar a constituição, no âmbito de suas respectivas competências, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, para interagirem com o CNDRS;

    II

    implementar as deliberações do CNDRS;

    III

    elaborar e encaminhar a proposta do PNDRS à aprovação do CNDRS;

    IV

    propor a adequação das normas operacionais dos Programas que integram o PNDRS às resoluções do Conselho;

    V

    promover estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas à realidade do desenvolvimento rural sustentável;

    VI

    acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a execução dos Programas que integram o PNDRS, relatando seus impactos ao Plenário do CNDRS;

    VII

    emitir pareceres técnicos recomendando a aprovação ou rejeição das matérias a ela encaminhadas;

    VIII

    promover a divulgação e articular o apoio político-institucional aos Programas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e aos PNDRS.

    Seção III

    Das Câmaras Técnicas

    Art. 7º

    As Câmaras Técnicas são órgãos auxiliares da Secretaria.

    Capítulo IV

    DOS ÓRGÃOS SETORIAIS E ENTIDADES DE ÂMBITO NACIONAL

    Art. 8º

    Aos órgãos setoriais e às entidades de âmbito nacional, públicos e privados, envolvidos, direta ou indiretamente, na implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, em especial à reforma agrária e à agricultura familiar, compete:

    I

    participar de estudos e debates com vistas à adequação de políticas públicas ao desenvolvimento rural sustentável;

    II

    mobilizar recursos financeiros, materiais e humanos, em suas respectivas áreas de atuação, para apoio às ações do PNDRS e dos Planos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

    III

    mobilizar e orientar suas unidades estaduais e municipais, no sentido de integrá-las na operacionalização desses Planos.

    Título II

    DO ÓRGÃO VINCULADO

    Art. 9º

    O Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, passa a vincular-se ao CNDRS, com a finalidade de prestar-lhe assistência direta e imediata, e terá as seguintes atribuições:

    I

    promover e coordenar estudos sobre a reforma agrária e a agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, especialmente em relação ao impacto sócio-econômico e ao bem-estar das famílias assentadas e de produtores familiares, difundindo informações, experiências e projetos;

    II

    acompanhar e promover avaliações técnicas, quando solicitadas, sobre programas de reforma agrária e agricultura familiar, inclusive os decorrentes de acordos de cooperação técnica nacional e internacional, articulando-se com a Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o CNDRS e com o Conselho Curador do Banco da Terra e;

    III

    outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

    Título III

    DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

    Art. 10º

    Os Estados e o Distrito Federal que, em seu âmbito, desejarem aderir ao PNDRS, poderão instituir o Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural Sustentável.

    Art. 11

    O Conselho Estadual, ao deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

    I

    a articulação e a adequação das políticas públicas federais de desenvolvimento rural sustentável à realidade estadual;

    II

    a aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS, acompanhar seu desempenho e apreciar os pertinentes relatórios de execução;

    III

    o desenvolvimento das ações dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, constituídos pelos governos municipais, em seu âmbito de atuação, e que sejam por ele reconhecidos;

    IV

    os estudos de avaliação dos programas que integram o PNDRS e propor redirecionamentos;

    V

    a consolidação da demanda estadual, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar o CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF;

    VI

    outras atribuições que lhe forem cometidas.

    Parágrafo único

    O Conselho Estadual elaborará seu regimento interno.

    Art. 12

    O Conselho Estadual será integrado por representantes do poder público estadual, das organizações dos agricultores familiares e dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária e do PRONAF, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

    Parágrafo único

    O Conselho Estadual manterá a paridade entre os membros do poder público estadual e da sociedade civil.

    Título IV

    DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

    Art. 13

    Os Municípios, mediante adesão, poderão instituir, em seu âmbito, o Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável.

    Art. 14

    O Conselho Municipal, ao deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, deverá promover:

    I

    a articulação e a adequação de políticas públicas estaduais e federais à realidade municipal;

    II

    a compatibilização da programação físico-financeira anual dos Programas que integram o PNDRS e o Plano Estadual, acompanhar seu desempenho e apreciar os relatórios de execução;

    III

    os impactos das ações dos programas no desenvolvimento municipal e propor redirecionamentos;

    IV

    outras atribuições que lhe forem cometidas.

    Parágrafo único

    O Conselho Municipal elaborará seu regimento interno.

    Art. 15

    O Conselho Municipal será integrado por representantes do poder público municipal, das organizações dos agricultores familiares, dos beneficiários do Programa Nacional da Reforma Agrária, das organizações da sociedade civil e das entidades parceiras.

    Parágrafo único

    O Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do poder público municipal e da sociedade civil.

    Título V

    DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

    Capítulo I

    DA INSTITUIÇÃO

    Art. 16

    O PRONAF tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares e passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

    Art. 17

    O PRONAF assenta-se na estratégia da parceria entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal, a iniciativa privada e os agricultores familiares e suas organizações sociais.

    Parágrafo único

    A aplicação de recursos do Governo Federal no PRONAF depende da adesão dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, da iniciativa privada e dos agricultores familiares às suas normas operacionais e à efetivação de contrapartidas.

    Capítulo II

    DAS DIRETRIZES

    Art. 18

    As ações do PRONAF serão orientadas pelas seguintes diretrizes:

    I

    melhorar a qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de ocupação e renda;

    II

    proporcionar o aprimoramento das tecnologias empregadas, mediante estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à difusão de técnicas adequadas à agricultura familiar, com vistas ao aumento da produtividade do trabalho agrícola, conjugado com a proteção do meio ambiente;

    III

    fomentar o aprimoramento profissional do agricultor familiar, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais;

    IV

    adequar e implantar a infra-estrutura física e social necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores familiares, fortalecendo os serviços de apoio à implementação de seus projetos, à obtenção de financiamento em volume suficiente e oportuno, dentro do calendário agrícola, e o seu acesso e permanência no mercado, em condições competitivas;

    V

    atuar em função das demandas estabelecidas, nos níveis municipal, estadual, federal e do Distrito Federal, pelos agricultores familiares e suas organizações;

    VI

    agilizar os processos administrativos, de modo a permitir que os benefícios por ele proporcionados sejam rapidamente absorvidos pelos agricultores familiares e suas organizações;

    VII

    estimular a participação dos agricultores familiares e de seus representantes no processo de discussão dos planos e programas;

    VIII

    promover parcerias, entre os poderes públicos e o setor privado, para o desenvolvimento das ações previstas, como forma de se obter apoio e fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados;

    IX

    estimular e potencializar as experiências de desenvolvimento que estejam sendo executadas pelos agricultores familiares e suas organizações, nas áreas de educação, formação, pesquisa e produção, dentre outras;

    X

    apoiar as atividades voltadas para a verticalização da produção dos agricultores familiares, inclusive mediante financiamento de unidades de beneficiamento e transformação, para o desenvolvimento de atividades rurais não-agropecuárias, como artesanato, indústria caseira e ecoturismo, notadamente como forma de facilitar a absorção de tecnologias;

    XI

    incentivar e apoiar a organização dos agricultores familiares.

    Art. 19

    Para os efeitos deste Decreto, os beneficiários de projetos de assentamento integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária e do Banco da Terra são considerados agricultores familiares.

    Capítulo III

    DA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

    Art. 20

    Cabe à Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário planejar, coordenar e supervisionar o PRONAF, competindo-lhe, especialmente:

    I

    apoiar a reorganização institucional que se fizer necessária nos Estados ou no Distrito Federal e nos Municípios, visando a adequação das políticas públicas aos objetivos do PRONAF;

    II

    apoiar e promover, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações dos agricultores familiares, as entidades da sociedade civil e os agentes financeiros, linhas de financiamento para a adequação e implantação da infra-estrutura física e social necessária ao desenvolvimento e à sustentabilidade da agricultura familiar;

    III

    propor mecanismos adequados à concessão de crédito aos agricultores familiares, orientando-os sobre os respectivos procedimentos de acesso e de reembolso;

    IV

    propor a distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos;

    V

    acompanhar a execução dos planos de trabalho dos agentes financeiros referentes aos recursos provenientes do Orçamento Fiscal da União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos Fundos Constitucionais, para verificar o cumprimento dos objetivos e das metas do PRONAF e dos planos de safra correspondentes;

    VI

    promover ações para viabilizar a capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e de suas organizações e parceiros, de modo a proporcionar-lhes os conhecimentos, as habilidades e as tecnologias indispensáveis ao processo de produção, beneficiamento, agroindustrialização e comercialização, assim como para a elaboração e o acompanhamento dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

    VII

    assegurar o caráter descentralizado de execução do Programa e o estabelecimento de processos participativos dos agricultores familiares e de suas organizações, na implementação e avaliação do PRONAF;

    VIII

    elaborar a proposta de programação físico-financeira anual do PRONAF;

    IX

    preparar acordos, convênios, contratos e instrumentos similares, bem como liberar os recursos para o financiamento dos projetos aprovados no âmbito dos Planos Municipais;

    X

    consolidar as demandas estaduais, a partir das informações dos Conselhos Municipais e subsidiar a Secretaria do CNDRS na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF.

    Art. 21

    O financiamento da produção dos agricultores familiares e de suas organizações será efetuado pelos agentes financeiros, no âmbito do PRONAF, segundo normas específicas a serem estabelecidas nas instâncias competentes, contemplando, inclusive, a assistência técnica, de modo a atender adequadamente às características próprias desse segmento produtivo.

    § 1º

    Nos financiamentos de que trata este artigo, será dada prioridade às propostas de investimento e de custeio associado ao investimento, apresentadas por candidatos localizados em municípios nos quais já tenham sido instituídos os Conselhos Municipais e os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, sem exclusão, porém, dos financiamentos para custeio isolado e, ainda, de candidatos localizados nos demais municípios, na medida da disponibilidade de recursos.

    § 2º

    As propostas de financiamento apresentadas pelos agricultores familiares e suas organizações prescindem do exame pelos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável e deverão ser submetidas diretamente aos agentes financeiros, a quem cabe analisar e conceder o empréstimo correspondente, observadas as normas e prioridades do Programa

    Art. 22

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 23

    Revoga-se o Decreto nº 3.200, de 6 de outubro de 1999.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2000