Decreto nº 11.797 de 27 de Novembro de 2023

dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão;

institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic; e

dispõe sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Serviço de Identificação do Cidadão

facultativo para:

obrigatório para as demais hipóteses.

não utilizará dados protegidos por sigilo legal; e

observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , e as normas estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, a fim de assegurar a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

possibilitar o acesso aos dados das bases biográficas e biométricas aprovadas pela Cefic;

autenticar os dados de identificação e os dados cadastrais da pessoa natural; e

viabilizar meio unificado de identificação da pessoa natural e atualização de dados de identificação nos cadastros administrativos. Orientações para o compartilhamento de dados pessoais

existência de finalidades legítimas, específicas e explícitas, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018 ;

compatibilidade entre o tratamento do dado com as finalidades informadas, na forma do inciso I, observado o disposto no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018;

limitação do compartilhamento de dados ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada, na forma do inciso I e observado o disposto no inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 13.709, de 2018 ;

cumprimento integral dos requisitos, das garantias e dos procedimentos estabelecidos na Lei nº 13.709, de 2018 , no que for compatível com o setor público;

publicidade, por meio do sítio eletrônico da Cefic e do órgão controlador do cadastro administrativo, do compartilhamento de dados, e do fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para esse compartilhamento, observado o disposto no inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 ;

mecanismos de controle de acesso ao Serviço de Identificação do Cidadão e aos cadastros administrativos, com possibilidade de auditoria e rastreamento dos registros dos acessos;

limitação do compartilhamento do dado apenas a órgãos e entidades que comprovarem necessidade de acesso aos dados de identificação e aos dados cadastrais, nos termos do disposto nos incisos II e III do caput do art. 7º , nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 11 e no inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 ; e

na hipótese de inclusão de novos dados de identificação e de dados cadastrais, apresentação de justificativa prévia da Cefic e dos órgãos gestores dos cadastros administrativos, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 2018 , os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os princípios gerais de proteção dos dados. Cadastros administrativos

nome;

nome social, caso exista;

data de nascimento;

filiação;

naturalidade;

nacionalidade;

sexo;

número de inscrição no CPF;

número de inscrição no CPF da filiação;

data de óbito, caso exista; e

imagem da face do titular do número de inscrição no CPF.

da identificação da pessoal natural no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e

da expedição da Carteira de Identidade junto aos Estados e ao Distrito Federal.

aprimoramento da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

uso do Serviço de Identificação do Cidadão, de modo a observar:

cooperação:

padrões técnicos das bases e dos dados de identificação de pessoas naturais;

padrões e especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais;

cooperação com entidades públicas e privadas na identificação das pessoas naturais;

transparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas editadas pela ANPD; e

a Carteira de Identidade de que trata a Lei nº 7.116, de 1983 , notadamente:

Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

Ministério da Saúde.

serão instituídos e compostos na forma de ato da Cefic;

serão compostos por, no máximo, seis membros;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

a gestão e a articulação técnica, operacional e procedimental dos órgãos e das entidades públicos e privados, de outros Poderes e dos entes federativos, para o aprimoramento da identificação das pessoas naturais e para a implementação do Serviço de Identificação do Cidadão, conforme o disposto neste Decreto, observadas as competências específicas dos órgãos executores; e

a implementação, a gestão e a sustentação operacional e tecnológica da Plataforma gov.br e da Carteira de Identidade em formato digital.

propor à Cefic a regulamentação dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização dos entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas no âmbito da expedição da Carteira de Identidade;

operacionalizar os processos previstos no inciso I;

disponibilizar infraestrutura para integração de dados biométricos e biográficos do Serviço de Identificação do Cidadão, em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

monitorar e dar suporte técnico para implementação do disposto neste Decreto, em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

propor à Cefic estudos e procedimentos no âmbito das tecnologias de identificação; e

operacionalizar outras demandas relacionadas à identificação civil quando apresentadas pela Cefic ou pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

a implementação, a gestão e a sustentação operacional e tecnológica da base de dados de identificação e de dados cadastrais obtidos nos órgãos de identificação dos entes federativos e nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

a implementação, a gestão e a sustentação operacional e tecnológica na confecção e na leitura do código de barras bidimensional no padrão QR ( quick response code ) e dos formulários nos modelos físicos da Carteira de Identidade; e

a coordenação, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com auxílio da Cefic, da aquisição dos objetos necessários à aplicação do disposto neste Decreto junto aos entes federativos, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP ou provenientes de outras fontes de financiamento da segurança pública.

propor à Cefic:

assessorar na definição de padrões e especificações técnicos de componentes eletrônicos e aplicativos de identificação digital;

subsidiar técnica e operacionalmente os processos de identificação inequívoca da pessoa natural nos bancos de dados biométricos;

disponibilizar os subsídios procedimentais e técnicos necessários para o acesso à sua base biométrica, garantida a segurança técnica e jurídica das transações e fluxo de dados; e

apoiar tecnicamente os processos de auditoria e fiscalização dos sistemas biométricos utilizados na expedição da Carteira de Identidade.

inscrição da pessoa física;

alteração dos dados cadastrais;

suspensão da inscrição da pessoa física;

regularização da situação cadastral da pessoa física;

cancelamento da inscrição da pessoa física;

anulação da inscrição da pessoa física; e

demais atos que envolvam a integração com as outras administrações tributárias e os organismos internacionais.

o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 ;

o art. 18 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 ; e

o Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023 .