Decreto nº 11.700 de 12 de Setembro de 2023

do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

do Trabalho e Emprego.

as etapas de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos, de plantas medicinais, de plantas aromáticas e ornamentais, de fitoterápicos e de insumos, para o autoconsumo ou a comercialização; e

os processos de gestão de resíduos orgânicos.

da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional e assegurar o direito humano à alimentação adequada no País;

do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de promover a gestão intersetorial, participativa e articulada para a sua implementação e execução; e

da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais associado à oferta e ao consumo de alimentos saudáveis.

o direito humano à alimentação adequada;

o direito à saúde;

o direito à cidade;

a participação popular e social;

a economia popular e solidária;

o cooperativismo e o associativismo;

a agroecologia e a produção orgânica;

os sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis;

os circuitos curtos de comercialização;

o uso sustentável do solo, da água, dos ecossistemas e da agrossociobiodiversidade;

o respeito à diversidade socioambiental e cultural;

a alimentação como prática cultural e social; e

a bioeconomia.

a agricultura sustentável nas áreas urbanas e nas regiões periurbanas;

o acesso à alimentação adequada e saudável e a garantia da segurança alimentar e nutricional da população urbana;

a inclusão socioeconômica e a geração de renda;

a conservação do meio ambiente e o manejo sustentável, de modo a garantir o apoio à transição agroecológica e à conservação das águas e do solo, e a restrição do uso de defensivos e insumos químicos de alta toxicidade em áreas urbanas e regiões periurbanas;

a circularidade dos alimentos, por meio de ações de produção, distribuição, consumo e reciclagem de resíduos orgânicos, de modo a reduzir a perda e o desperdício alimentar;

o desenvolvimento de cidades mais saudáveis, sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas, de modo a combater o racismo ambiental e incentivar a adoção de práticas de adaptação e mitigação das mudanças climáticas;

a participação da juventude nas diversas atividades da agricultura urbana e periurbana;

a comercialização e a oferta de alimentos saudáveis, principalmente por meio de circuitos curtos;

a atuação das mulheres na agricultura urbana e periurbana; e

o combate à insegurança alimentar decorrente das desigualdades sociais relacionadas a raça, etnia e gênero.

produção de base agroecológica ou orgânica;

beneficiamento, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura urbana e periurbana;

gestão de resíduos sólidos orgânicos ao longo da cadeia produtiva;

educação alimentar, nutricional e ambiental;

assistência e fortalecimento de capacidades produtivas, técnicas e gerenciais das agricultoras e dos agricultores urbanos e periurbanos;

processos formativos e construção do conhecimento e da informação;

proteção e conservação do meio ambiente, da biodiversidade e dos mananciais para a promoção da qualidade ambiental em áreas urbanas e periurbanas;

recuperação de áreas degradadas e manutenção e manejo sustentável de áreas verdes integradas à produção de alimentos;

promoção de tecnologias de reúso de água, de captação de água de chuva e de revitalização de rios, córregos e nascentes urbanas;

pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

apoio a iniciativas pedagógicas e comunitárias.

os entes federativos que tiverem aderido ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

os grupos em situação de vulnerabilidade social; e

as regiões periféricas.

ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

ao Ministério do Trabalho e Emprego:

firmar parcerias com o objetivo de promover a agricultura urbana e periurbana, na forma de produção agrícola sustentável, comunitária ou doméstica, por meio do fomento de iniciativas de produção sustentáveis;

promover ações de capacitação e aperfeiçoamento da gestão da agricultura urbana e periurbana;

promover a inclusão da agricultura urbana e periurbana em políticas relativas a:

articular-se com pessoas jurídicas que disponibilizem recursos para financiar a agricultura urbana e periurbana; e

articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital e municipal com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de políticas regionais e municipais de agricultura urbana e periurbana.

estabelecimento dos espaços de governança do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como instância de coordenação da agenda municipal;

mapeamento e mobilização de atores relevantes para a construção da agenda municipal;

estabelecimento da agenda municipal, considerada a priorização de benefícios estratégicos que o Município pretende alcançar, preconizados no documento de que trata o caput ;

levantamento das iniciativas de agricultura urbana e periurbana em curso e das novas iniciativas a serem implementadas;

elaboração de plano de fortalecimento das agendas municipais de agricultura urbana e periurbana, garantida a ampla participação da sociedade civil e de diferentes atores públicos; e

monitoramento e divulgação dos resultados da agenda municipal.

pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

por entidades privadas sem conflito de interesses com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e

por organismos internacionais.

elaborar e aprovar o seu regimento interno;

propor as diretrizes de planejamento anual das ações relativas à agricultura urbana e periurbana;

estabelecer o foco de ação e as regras operacionais de execução;

monitorar as ações executadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana;

estabelecer metodologia de avaliação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana; e

recomendar a instituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas relacionadas com a agricultura urbana e periurbana.

um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

um do Ministério do Trabalho e Emprego; e

um do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.