Artigo 14 do Decreto nº 11.700 de 12 de Setembro de 2023

elaborar e aprovar o seu regimento interno;

propor as diretrizes de planejamento anual das ações relativas à agricultura urbana e periurbana;

estabelecer o foco de ação e as regras operacionais de execução;

monitorar as ações executadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana;

estabelecer metodologia de avaliação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana; e

recomendar a instituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas relacionadas com a agricultura urbana e periurbana.