Artigo 14, Inciso III do Decreto nº 11.700 de 12 de Setembro de 2023
Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ao Grupo de Trabalho compete:
I
elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II
propor as diretrizes de planejamento anual das ações relativas à agricultura urbana e periurbana;
III
estabelecer o foco de ação e as regras operacionais de execução;
IV
monitorar as ações executadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana;
V
estabelecer metodologia de avaliação do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana; e
VI
recomendar a instituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas relacionadas com a agricultura urbana e periurbana.