Medida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999

propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU para a regulação do setor de saúde suplementar;

estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras;

elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei nº 9.656, de 1998 , e suas excepcionalidades;

fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras;

estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras;

estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde;

estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde;

deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões;

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;

definir, para fins de aplicação da Lei nº 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades;

estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998 ;

estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 ;

decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei nº 9.656, de 1998 ;

estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados;

estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde;

expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões;

regulamentar outras questões relativas à saúde suplementar;

proceder à integração de informações com os bancos de dados do Sistema Único de Saúde;

autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde;

monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos;

autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário;

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;

exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

avaliar a capacidade técnico-operacional das operadoras de planos privados de assistência à saúde para garantir a compatibilidade da cobertura oferecida com os recursos disponíveis na área geográfica de abrangência;

fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos;

fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar;

avaliar os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656, de 1998 , e de sua regulamentação;

aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998 , e de sua regulamentação;

requisitar o fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas, conforme dispuser resolução da Diretoria Colegiada;

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados de assistência à saúde;

instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;

proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento;

promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras;

articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços privados de assistência à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ;

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar;

administrar e arrecadar as taxas instituídas por esta Medida Provisória.

condenação penal transitada em julgado;

condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o capítulo III desta Medida Provisória.

representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, excetuando-se os interesses próprios relacionados a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante ou consumidor;

deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

exercer a administração da ANS;

editar normas sobre matérias de competência da ANS;

aprovar o regimento interno da ANS e definir a área de atuação de cada Diretor;

cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;

elaborar e divulgar relatórios periódicos sobre suas atividades;

julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados;

encaminhar os demonstrativos contábeis da ANS aos órgãos competentes.

representar legalmente a ANS;

presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

decidir nas questões de urgência ad referendum da Diretoria Colegiada;

decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

nomear ou exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

encaminhar ao Ministério da Saúde e ao CONSU os relatórios periódicos elaborados pela Diretoria Colegiada;

assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS.

o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o artigo seguinte;

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras;

o produto da execução da sua dívida ativa;

as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo poder executivo;

quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos anteriores.

por plano de assistência à saúde, e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II desta Medida Provisória;

por registro de produto, registro de operadora, alteração de dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, conforme os valores constantes da tabela que constitui o Anexo III desta Medida Provisória.

juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês;

multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do seu vencimento;

três diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde;

dois diretores serão nomeados na forma do parágrafo único do art. 6º desta Medida Provisória.

transferir para a ANS o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho de suas funções;

remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde para atender as despesas de estruturação e manutenção da ANS, utilizando como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor;

sub-rogar contratos ou parcelas destes relativos à manutenção, instalação e funcionamento da ANS.