Artigo 2º, Parágrafo Único da Medida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Caberá ao Poder Executivo instalar a ANS, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional básica.
Parágrafo único
Constituída a ANS, com a publicação de seu regimento interno, pela diretoria colegiada, ficará a autarquia, automaticamente, investida no exercício de suas atribuições.