Artigo 17, Inciso I da Medida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999

o produto resultante da arrecadação da Taxa de Saúde Suplementar de que trata o artigo seguinte;

a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras;

o produto da execução da sua dívida ativa;

as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais;

as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo, na forma definida pelo poder executivo;

quaisquer outras receitas não especificadas nos incisos anteriores.