Artigo 5º da Medida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.
Parágrafo único
A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.