Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15008 de 13 de Julho de 2017

Esta Lei Complementar regula as regras de transição visando à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS -, na forma da Emenda Constitucional Estadual n.º 67, de 17 de junho de 2014, em face de seu desmembramento da Brigada Militar.

Durante o período de transição, será constituída uma Comissão Transitória, por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública, com participação dos Comandos de ambas as Instituições e da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a adoção de ações coordenadas com a finalidade de efetuar os procedimentos administrativos de treinamento de pessoal e transferências de responsabilidades para as áreas de administração de pessoal, de finanças, de patrimônio, de ensino e de tecnologia, bem como para implementar as demais ações decorrentes do processo.

A contar da data de publicação da presente Lei Complementar, os bens móveis e imóveis do Estado sob a administração da Brigada Militar e em uso pelas Unidades e Frações de comando, de execução e de ensino de bombeiros ficam afetos ao CBMRS.

Fica assegurado aos Militares Estaduais e aos servidores civis do CBMRS e seus dependentes o direito à assistência médico-hospitalar e odontológica pelo Sistema de Saúde da Brigada Militar e do Estado, à assistência educacional do Colégio Tiradentes, às atividades assistenciais e outras atividades oferecidas pela Brigada Militar.

O CBMRS ficará responsável pela execução, pelo cumprimento e pela fiscalização dos convênios, contratos e outros ajustes firmados pela Brigada Militar, cujas atividades integrem as suas atribuições.

A partir da publicação desta Lei Complementar, ficam provisoriamente incorporadas ao novo quadro de pessoal do CBMRS todas as Praças QPM-2, independente da Unidade em que prestam serviços.

A partir da publicação desta Lei Complementar, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para optarem pelo ingresso no novo quadro de pessoal do CBMRS os seguintes Militares Estaduais:

As opções de que tratam o parágrafo único do art. 6.º e o art. 7.º ocorrerão na forma de requerimento individual, em caráter irretratável, encaminhado ao Comandante-Geral da Corporação onde o Militar Estadual estiver lotado, sendo vedadas aos Militares que não atendam aos requisitos previstos nesta Lei Complementar.

Findo o prazo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do art. 6.º e no "caput" do art. 7.º, os Militares Estaduais que tenham efetuado a opção pelo ingresso no quadro de pessoal do CBMRS passarão a compor, em conjunto com os Militares Estaduais referidos no "caput" do art. 6.º, em caráter definitivo e irrevogável, o quadro de pessoal do CBMRS, que será estruturado por lei específica.

Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos que exercem suas atividades junto ao CBMRS passam a ter vinculação direta ao Órgão, sem interrupção na prestação dos serviços.

A partir da publicação desta Lei Complementar, os servidores civis da Brigada Militar, integrantes dos Quadros do Poder Executivo, em atuação no Corpo de Bombeiros, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para optarem por permanecer nos órgãos onde estiverem lotados no Corpo de Bombeiros Militar.

A execução do serviço de salva-vidas será realizada por Militares Estaduais e por salva-vidas civis temporários, sob comando do CBMRS, com dotação orçamentária da Secretaria da Segurança Pública.

Até a data de nomeação do Comandante-Geral do CBMRS, as funções de comando e de assessoramento privativas de cargos de Oficiais junto às Unidades de Comando, de execução e de ensino de bombeiros permanecem exercidas pelos Oficiais que estiverem classificados nesses OBM.

Findo o prazo de 90 (noventa) dias previsto no "caput" do art. 7.º, os Militares Estaduais optantes pelo quadro de pessoal do CBMRS que estiverem lotados na Brigada Militar serão movimentados, por objeto de serviço, para o OBM mais próximo do atual local de atuação, obedecendo à disponibilidade de vagas.

Findo o prazo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do art. 6.º, as Praças QPM-2 que tenham efetuado a opção pela permanência no quadro de pessoal da Brigada Militar, na condição de Praça QPM-1, serão movimentadas, por objeto de serviço, para o OPM mais próximo do atual local de atuação, obedecendo à disponibilidade de vagas, e passarão a integrar o quadro de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 1.º da Lei n.º 10.993/97.

As Praças QPM-1 cinófilos e mergulhadores que optarem pela inclusão no quadro de pessoal do CBMRS deverão permanecer no desempenho de suas funções e somente serão movimentados para o OBM de destino após a realização de curso de habilitação ou de formação específico em bombeiro, já sob a administração da Academia de Bombeiro Militar.

Os Militares Estaduais optantes que estejam nas situações de agregação previstas nos incisos I e III, alíneas "m" e "n", do § 1.º do art. 92 da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, permanecerão lotados no órgão em que prestam serviço.

Até a promulgação de legislação própria para o quadro de pessoal do CBMRS, aplicar-se-ão o Estatuto dos Militares Estaduais, a Lei de Remuneração, Vencimentos e Vantagens da Brigada Militar, a Lei de Promoção Extraordinária e os demais dispositivos legais referentes a direitos, vantagens e obrigações de seus integrantes.

O Comandante-Geral do CBMRS deverá providenciar a formação do Quadro de Acesso dos Bombeiros Militares Estaduais sob seu comando, para fins de promoção durante o período de transição, aplicando as informações do histórico funcional de cada Militar Estadual disponíveis junto à Comissão de Avaliação e Mérito da Brigada Militar.

As promoções do CBMRS, pelos critérios de merecimento e antiguidade, deverão ocorrer nos dias 2 de julho e 2 de dezembro.

O Comandante-Geral do CBMRS e o Subcomandante-Geral do CBMRS serão nomeados para conduzir o processo de transição.

Ficam criadas 1 (uma) função gratificada de Comandante-Geral do CBMRS, em valor equivalente ao padrão FG-BM-12, acrescida de verba de representação de 75% (setenta e cinco por cento), e 1 (uma) função gratificada de Subcomandante-Geral, em valor equivalente ao padrão FG-BM-11, acrescida de verba de representação de 75% (setenta e cinco por cento), que integrarão o quadro de funções gratificadas do CBMRS.

Ficam suprimidos do art. 1º da Lei n.º 10.993/97 os cargos incorporados ao Corpo de Bombeiros Militar, conforme segue: Posto/Grad. Quadro Quantidade Coronel QOEM 1 Tenente-Coronel QOEM 11 Major QOEM 38 Capitão QOEM 68 1.º Tenente QTPM 90 1.º Sargento QPM-2 488 2.º Sargento QPM-2 737 3.º Sargento QPM-2 810 Soldado QPM-2 2.609 TOTAL 4.852

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações orçamentárias referentes às atividades de prevenção e combate de incêndios, ensino, saúde, de buscas e salvamento e das atividades de proteção e defesa civil, previstas no orçamento de 2017, da Brigada Militar ao Corpo de Bombeiros Militar.

Na Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências, fica alterada a denominação de 1 (um) Cargo em Comissão/Função Gratificada de Diretor-Geral, padrão CC/FG-12, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas para a função gratificada de Chefe da Casa Militar, padrão FG-12, passando a compor o art. 2.º, anexo IV, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=001&jornal=doe&dt=14-07-2017