Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15008 de 13 de Julho de 2017
Dispõe sobre o período e as regras de transição com vista à estruturação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências e altera a Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as dotações orçamentárias referentes às atividades de prevenção e combate de incêndios, ensino, saúde, de buscas e salvamento e das atividades de proteção e defesa civil, previstas no orçamento de 2017, da Brigada Militar ao Corpo de Bombeiros Militar.