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  3. Lei 4.425 de 8 de Outubro de 1964

Coração para favoritarLei 4.425 de 8 de Outubro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 8 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.



H. Castello Branco Octávio Gouvêia de Bulhões Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1964