Lei nº 4.425 de 8 de Outubro de 1964

com exceção dos impostos de renda, sêlo e taxas remuneratórios de serviço prestado pelo Poder Público diretamente ao concessionário de que trata êste artigo, o impôsto único exclui a incidência de qualquer outro tributo federal estadual ou municipal que recaia sôbre os depósitos minerais, jazidas ou minas, sôbre o produto em estado bruto dela extraído ou sôbre as operações comerciais realizadas com êsse produto in natura ou beneficiado por qualquer processo para eliminação de impurezas, concentração, uniformização, separação, classificação, briquetagem ou aglomeração.

Quando o produto mineral fôr consumido ou transformado dentro da área do depósito da jazida ou mina, considerar-se-á ocorrido o fato gerador antes de realizadas essas operações. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

Quando a medição das quantidades produzidas só puder ser realizada após o fato gerador, o Departamento das Rendas Internas poderá permitir o lançamento a posteriori ou por estimativa, nas condições que especificar. (Incluído pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

São solidariamente responsáveis com o contribuinte:

A pauta com o valor de cada produto mineral será baixada nos meses de junho e dezembro de cada ano, para vigorar no semestre iniciado no mês subseqüente.

Quando a pauta não fôr publicada nos meses a que se refere o parágrafo antecedente continuará em vigor a anterior até a publicação da nova.

O valor do produto mineral, constante da pauta, será o preço médio FOB de exportação no ponto de embarque para o exterior, em moeda estrangeira, no semestre anterior ao mês de fixação, deduzido de 40% a título de despesas de frete, carreto, seguro, carregamento, utilização de pôrto e outras e convertido para moeda nacional a taxa de câmbio em vigor para a exportação dêsses produtos, no mês da elaboração da pauta.

Se não tiver ocorrido exportação de produto mineral no semestre anterior, o valor de pauta será calculado com base no preço médio do produto nos principais mercados consumidores do País no mesmo período, deduzido de 40% a título das despesas mencionadas no parágrafo antecedente.

O impôsto sôbre o carvão mineral será calculado sôbre os preços oficiais de venda fixados pela Comissão do Plano do Carvão Nacional.

A pauta será baixada no mês de novembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

Quando a pauta deixar de ser publicada no mês a que se refere o parágrafo antecedente, continuará em vigor a anterior, até o último dia do mês subseqüente ao da publicação da nova pauta. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

O valor do produto mineral constante da pauta, será estabelecido em função dos preços-médios FOB de exportação e do mercado interno, deduzida percentagem necessária para cobrir as despesas de frete, carreto, seguro, utilização de pôrto e transporte em geral. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

Para efeito do levantamento dos dados que servirão de base à elaboração da pauta, serão considerados os preços médios do primeiro semestre do ano anterior ao da sua vigência. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

O impôsto sôbre o carvão mineral será calculado sôbre os preços oficiais de venda fixados pela Comissão do Plano do Carvão Nacional, deduzida a parcela da União e dos Estados na parte referente ao carvão consumido em usinas geradoras de eletricidade. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

A distribuição da receita a que se referem os números II e III das letra a) e b) dêste artigo, entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, será feita da seguinte forma:

Enquanto desconhecidos os exatos consumos de minerais do País, o cálculo da distribuição correspondente terá por base o critério de rateio em função das populações.

Ao Distrito Federal pertencerá a quota que caberia aos seus Municípios, se os tivesse, e aos Municípios dos Territórios Federais, a que caberia ao Estado se Estado o Território fôsse, observados os critérios do parágrafo 1º dêste artigo.

Caberá ao Departamento Nacional da Produção Mineral proceder ao cálculo da distribuição mencionada nos números I a III do parágrafo 1º dêste artigo fornecendo, trimestralmente, ao Banco do Brasil S.A., os coeficientes respectivos, para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 9º.

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em municípios, caberá, cumulativamente, a quota atribuída aos municípios, como se os tivessem. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

Nos Territórios Federais, caberá à União a quota atribuída aos Estados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

A quota de que trata o parágrafo anterior será destinada, respectivamente, aos Territórios Federais, em cujo território houver sido extraído o mineral produtor da receita. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

A fim de ajustar a alíquota fixada neste artigo às necessidades dos programas de investimentos, poderá o Poder Executivo alterá-la em até 20% (vinte por cento). (Redação dada pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

A falta de recolhimento no prazo previsto neste artigo sujeitará o infrator à multa de importância igual ao valor do impôsto não recolhido, nunca inferior ao maior salário-mínimo mensal vigente no País, quando não ficar provado artifício doloso ou intuito de fraude; e à multa de duas vêzes o valor do impôsto, não inferior a dois salários mensais, quando ocorrer artifício doloso ou intuito de fraude.

O recolhimento espontâneo feito fora do prazo legal sujeitará o contribuinte a multas de 10% (dez por cento) 20% (vinte por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, conforme se tenha verificado, respectivamente, até 30, 60 e após 60 dias do término do prazo para sua realização.

O infrator que não tiver capital registrado ficará sujeito às multas previstas para o capital mais baixo constante da tabela.

Os contribuintes de impôsto único sôbre minerais ficarão sujeitos às normas de escrituração estabelecidas no regulamento previsto no parágrafo seguinte, mediante aplicação no que couber, dos dispositivos da legislação vigente sôbre impôsto de consumo e da legislação fiscal sôbre minerais.

No prazo de 90 dias, a contar da publicação desta lei, o Poder Executivo expedirá regulamento do impôsto único sôbre minerais, consolidando as disposições legais relativas ao tributo e definido as normas da legislação do impôsto de consumo a êle aplicáveis.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com as unidades federativas para a fiscalização conjunta ou delegada ao impôsto previsto nesta lei.

De cada recebimento, o Banco do Brasil S.A. creditará:

Ao fim de cada trimestre civil, o Banco do Brasil S.A. distribuirá e entregará o saldo existente na conta referida no nº II do parágrafo anterior, aos Estados, Distrito Federal e Município de acôrdo com os coeficientes que lhe forem fornecidos pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.

De cada recebimento, o Banco do Brasil S.A. creditará: (Incluído pelo Decreto Lei nº 334, de 1967)

Os investimentos previstos neste artigo deverão ser feitos, preferencialmente, em áreas consideradas prioritárias para o incremento da produção mineral. (Incluído pelo Decreto Lei nº 125, de 1967)

Até o limite de 30% (trinta por cento), os recursos oriundos da quota do impôsto único sôbre minerais poderão ser aplicados em despesas de conservação e manutenção dos empreendimentos que resultarem dos investimentos nos setores mencionados neste artigo. (Incluído pelo Decreto Lei nº 125, de 1967)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comprovarão, perante o Ministério das Minas e Energia, no primeiro semestre de cada exercício fiscal, a aplicação das cotas do impôsto único realizadas no último exercício ouvida a Comissão do Plano do Carvão Nacional, no que couber.

A falta de comprovação da aplicação prevista neste artigo ou a aplicação total ou parcial para fins não previstos no artigo anterior, autorizará a retenção das cotas subsequentes até que a unidade da federação ou Municípios comprove a aplicação ou documente o investimento, com outras receitas, nos setores previstos no artigo 11, de importância equivalente à parcela da sua cota no impôsto único aplicada para outros fins.

A retenção prevista no parágrafo anterior será feita pelo Banco do Brasil S.A., mediante instrução do Departamento Nacional da Produção Mineral.