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Lei 4.425 de 8 de Outubro de 1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 8 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco Octávio Gouvêia de Bulhões Mauro Thibau
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1964