Artigo 7º, Parágrafo 2 da Lei nº 4.425 de 8 de Outubro de 1964
Cria o impôsto único, sôbre os minerais do País; dispõe sôbre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O recolhimento do impôsto em cada mês será feito por guia à Exatoria Federal, com jurisdição no município de produção até o último dia útil do mês subseqüente.
§ 1º
A falta de recolhimento no prazo previsto neste artigo sujeitará o infrator à multa de importância igual ao valor do impôsto não recolhido, nunca inferior ao maior salário-mínimo mensal vigente no País, quando não ficar provado artifício doloso ou intuito de fraude; e à multa de duas vêzes o valor do impôsto, não inferior a dois salários mensais, quando ocorrer artifício doloso ou intuito de fraude.
§ 2º
O recolhimento espontâneo feito fora do prazo legal sujeitará o contribuinte a multas de 10% (dez por cento) 20% (vinte por cento) e 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, conforme se tenha verificado, respectivamente, até 30, 60 e após 60 dias do término do prazo para sua realização.