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Coração para favoritarDecreto 9.640 de 27 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 ao art. 50 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA:

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


V


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 9º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 10º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 17


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 18


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 19


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


Coração para favoritar

Art. 20


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 21


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 22


I


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


Capítulo VI


Coração para favoritar

Art. 23


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 24


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 26


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 27


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31



MICHEL TEMER Edson Gonçalves Duarte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2018