Decreto nº 8.593 de 17 de dezembro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, órgão colegiado de caráter consultivo responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Art. 2º
Compete ao Conselho Nacional de Política Indigenista:
I
propor objetivos, princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
II
propor prioridades e critérios para a condução da política indigenista, respeitada a legislação em vigor;
III
acompanhar a execução das ações das políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
IV
apoiar a integração e a articulação dos órgãos governamentais e organismos não governamentais integrantes do CNPI que atuem junto aos povos indígenas ou cujas ações possam sobre eles repercutir;
V
incentivar a implementação e a harmonização entre as políticas públicas específicas, diferenciadas e direcionadas aos povos indígenas;
VI
propor a realização das Conferências Nacionais de Política Indigenista;
VII
apoiar a promoção, em articulação com os órgãos de governo e entidades indigenistas, de campanhas educativas sobre os direitos dos povos indígenas e sobre o respeito à sua diversidade étnica e cultural;
VIII
propor ações de formação técnica para qualificar a atuação dos agentes governamentais e dos representantes dos povos indígenas na política indigenista;
IX
apoiar e incentivar a realização de eventos organizados pelos povos indígenas, especialmente para o debate e o aprimoramento das propostas de políticas a eles dirigidas;
X
acompanhar a elaboração e a execução do orçamento da União, no âmbito das políticas públicas voltadas aos povos indígenas;
XI
contribuir para a construção de um sistema de informações que integre em uma plataforma única e de fácil acesso as diversas bases de dados existentes sobre população, saúde, educação, territorialidade e outras questões relevantes dos povos indígenas do País;
XII
monitorar e, eventualmente, receber e encaminhar, denúncias de ameaça ou violação dos direitos de comunidade ou povo indígena enviadas aos órgãos competentes, recomendando providências;
XIII
elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo Ministro de Estado da Justiça; e
XIV
acompanhar propostas normativas e decisões administrativas e judiciais que possam afetar os direitos dos povos indígenas.
Art. 3º
O CNPI, observada a paridade entre o Poder Executivo federal e os povos e organizações indígenas e entidades indigenistas, é composto por quarenta e cinco membros, sendo:
I
quinze representantes do Poder Executivo federal, todos com direito a voto;
II
vinte e oito representantes dos povos e organizações indígenas, sendo treze com direito a voto; e
III
dois representantes de entidades indigenistas sem fins lucrativos que atuem há mais de cinco anos na atenção e no apoio aos povos indígenas em nível nacional, com direito a voto.
Art. 4º
Na composição estabelecida no art. 3º, deverão ser observados os seguintes critérios:
I
um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:
a
Casa Civil da Presidência da República;
b
Ministério da Justiça;
c
Ministério da Defesa;
d
Ministério da Educação;
e
Ministério da Cultura;
f
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
g
Ministério da Saúde;
h
Ministério de Minas e Energia;
i
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
j
Ministério do Meio Ambiente;
k
Ministério do Esporte;
l
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
m
Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
n
Secretaria de Governo da Presidência da República; e
o
Fundação Nacional do Índio - Funai; e
II
representantes de povos e organizações indígenas, respeitando suas diversidades étnicas e culturais, assegurada a participação de:
a
onze titulares da região Amazônica;
b
nove titulares das regiões Nordeste e Leste;
c
cinco titulares das regiões Sul e Sudeste; e
d
três titulares da região Centro-Oeste.
§ 1º
Os órgãos e entidades de que trata o inciso I do caput serão representados por seus titulares ou por representantes por eles designados e pelos respectivos suplentes.
§ 2º
Poderão ser indicados dois suplentes para cada representante.
§ 3º
A designação e a alteração de representantes se dará na forma prevista no regimento interno do CNPI.
§ 4º
Para os fins deste Decreto, as regiões a que se refere o caput compreendem os seguintes Estados:
I
região Amazônica: Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Rondônia, Acre, Roraima e Amapá;
II
regiões Nordeste e Leste: Estados do Ceará, Bahia, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo;
III
regiões Sul e Sudeste: Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro; e
IV
região Centro-Oeste: Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal.
§ 5º
Os representantes dos povos e organizações indígenas localizados nas regiões de que tratam os incisos I a IV do § 4º serão escolhidos em reuniões convocadas e coordenadas pelas organizações indígenas regionais, assegurada a participação das organizações indígenas estaduais em todo o processo de escolha.
§ 6º
As reuniões de que trata o § 5º serão registradas em ata e amplamente divulgadas na área geográfica em que ocorrerão e observarão as regras previstas no regimento interno do CNPI.
§ 7º
Os povos e as organizações indígenas responsáveis pela realização das reuniões regionais encaminharão ao Ministro da Justiça, até sessenta dias antes do término do mandato de seus representantes, os nomes dos novos titulares e suplentes, juntamente com os documentos que demonstrem a regularidade do processo de escolha.
§ 8º
O Ministério Público Federal será convidado a participar das reuniões previstas no § 5º, as quais deverão ser acompanhadas por representante da Secretaria-Executiva do CNPI.
§ 9º
O mandato dos representantes indígenas será de quatro anos, respeitada a alternância de povos na representação, na forma estabelecida no regimento interno do CNPI.
Art. 5º
As entidades indigenistas de que trata o inciso III do caput do art. 3º serão escolhidas em reunião para a qual serão convidadas, no mínimo, cinco pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
§ 1º
As entidades indigenistas a que se refere o caput terão, obrigatoriamente, que ter atuado na promoção e defesa dos direitos indígenas por, no mínimo, cinco anos ininterruptos no País.
§ 2º
A participação das entidades mencionadas no caput será condicionada à apresentação, na forma do regimento interno do CNPI, dos seguintes documentos:
I
atos constitutivos registrados em cartório;
II
documentos de nomeação e posse dos seus dirigentes;
III
últimos demonstrativos contábeis;
IV
declaração de isenção fiscal; e
V
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
§ 3º
O convite a que se refere o caput será feito por meio de edital publicado na imprensa oficial e pela indicação na página principal do sítio eletrônico do Ministério da Justiça.
§ 4º
O Ministério Público Federal será convidado a participar das reuniões previstas no caput , as quais também serão acompanhadas pelas organizações indígenas regionais e por representantes do CNPI indicados por seu Presidente.
§ 5º
O mandato dos representantes das entidades indigenistas, titulares e suplentes, será de quatro anos, admitida a reeleição por um único período subsequente.
§ 6º
No caso de vacância, o regimento interno do CNPI disporá sobre a substituição do representante da entidade.
Art. 6º
Representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal terão assentos permanentes nas reuniões do CNPI, sem direito a voto.
Art. 7º
Poderão ser convidados a participar das reuniões do CNPI e colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e de outros órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil e das organizações indígenas e indigenistas que não tenham assento no CNPI.
Art. 8º
O CNPI terá a seguinte estrutura:
I
Presidência e Vice-Presidência;
II
Secretaria-Executiva;
III
Plenário; e
IV
câmaras técnicas.
Art. 9º
A Presidência e a Vice-Presidência do CNPI serão exercidas, alternadamente, por representante do Poder Executivo federal e por representante da sociedade civil, com mandato de dois anos.
§ 1º
O representante do Poder Executivo federal que exercerá a Presidência ou Vice-Presidência do CNPI, na forma do caput , será o da Funai.
§ 2º
A primeira presidência do CNPI será exercida pelo Presidente da Funai.
§ 3º
O Presidente e Vice-Presidente do CNPI serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 10º
O Ministério da Justiça e a Funai exercerão, de forma compartilhada, a Secretaria-Executiva do CNPI e prestarão o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 11
O Plenário do CNPI se reunirá ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria absoluta dos seus membros o convocar.
Art. 12
O CNPI poderá contar com até seis câmaras temáticas, permanentes e de composição paritária, para análise de assuntos específicos e relacionados às matérias de sua competência.
Parágrafo único
As câmaras temáticas serão compostas por membros do CNPI, indicados pelo Plenário.
Art. 13
O regimento interno deverá detalhar o funcionamento do CNPI, dispondo sobre quórum e sobre as câmaras temáticas.
§ 1º
Será assegurado aos representantes dos povos indígenas o direito de se reunirem, ao menos uma vez, antes das reuniões ordinárias ou extraordinárias do CNPI.
§ 2º
A reunião de que trata o § 1º ocorrerá, preferencialmente, no dia imediatamente anterior ao da reunião do CNPI.
Art. 14
A Conferência Nacional de Política Indigenista constitui-se em instância de participação dos povos indígenas na formulação da política indigenista e terá seus resultados e conclusões considerados pelo CNPI na proposição das diretrizes de políticas públicas voltadas aos povos indígenas.
Art. 15
A reunião para a escolha dos primeiros representantes indígenas e das entidades indigenistas no CNPI será realizada em até noventa dias após a publicação deste Decreto.
Art. 16
A participação no CNPI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17
O Poder Executivo federal arcará com diárias e passagens dos representantes indígenas e das entidades indigenistas que compõem o CNPI.
Parágrafo único
Cabe aos órgãos e entidades que participam do CNPI custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos representantes, mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 18
As atas das reuniões do CNPI e o balanço semestral de suas atividades deverão ser disponibilizados por meio da página principal do sítio oficial do Ministério da Justiça, sem prejuízo de outras formas de divulgação que venham a ser estipuladas.
Art. 19
A instalação do CNPI se dará no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 20
O CNPI deliberará acerca do seu regimento interno na primeira reunião subsequente à sua instalação.
Art. 21
Fica revogado o Decreto de 22 de março de 2006 , que instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista.
Art. 22
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2015