Artigo 21 do Decreto nº 8.593 de 17 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Fica revogado o Decreto de 22 de março de 2006 , que instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão Nacional de Política Indigenista.