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Decreto 71733 de 18/1/1973

(Alterações de anexos) Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 18 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Capítulo I

Da Finalidade

Art. 1º

Este decreto regulamenta a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior regulados pela Lei número 5.809, de 10 de outubro de 1972 , aqui designada por Lei de Retribuição no Exterior - LRE.

Parágrafo único

Para os fins deste Decreto, o termo "servidor", desacompanhado de outra qualificação, abrange servidores públicos, empregados públicos e militares. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Art. 2º

A competência estabelecida neste decreto para os Ministros de Estados é aplicável ao dirigente de órgão integrante da Presidência da República, ou a ela subordinado, quando se tratar de servidor desses órgãos.

Art. 2º

A competência estabelecida neste Decreto para os Ministros de Estado é aplicável ao dirigente de órgão integrante da Presidência da República, ou a ela subordinado, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, quando se tratar de servidor desses órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 2021)

Parágrafo único

No caso de servidores do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, bem como de pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República, a competência estabelecida se refere ao Ministério a que estiver subordinada ou vinculada a missão ou atividade no exterior, salvo se declarada expressamente a competência no ato da nomeação ou designação.

Art. 3º

A proposta de nomeação ou designação de servidor, para serviço da União no exterior, deve indicar, em cada caso:

I

o tipo e natureza da missão ou atividade;

II

o período e os limites mínimo e máximo, previstos para sua duração, quando em missão transitória ou eventual;

III

a obrigatoriedade, ou não, de mudança de sede, quando em missão transitória; e

IV

a possibilidade, ou não de fazer-se acompanhar de dependentes.

§ 1º

No caso de pessoa sem vínculo com o serviço público, nomeada ou designada pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um índice dentre os constantes da tabela de Escalonamento Vertical, anexa à LRE, que mais se aproximar do cargo, função emprego ou atividades que a pessoa vai desempenhar, o qual lhe será atribuído para efeito de retribuição no exterior e demais direitos.

§ 2º

Baixado o ato de nomeação ou designação o Ministro de Estado ou autoridade delegada deve enquadrar a missão, em ato próprio, na forma deste artigo e seu § 1º, de modo que se possa definir a retribuição e direitos do servidor, no exterior, ou da pessoa sem vínculo com o serviço público.

Art. 4º

A sede no exterior, nos casos do item III, do artigo 2º da LRE, é definida para cada órgão ou servidor, conforme o caso, pelo respectivo Ministro de Estado.

Art. 5º

Serão discriminadas em decreto específico os órgãos cujos cargos, funções ou atividades - desempenhados ou exercidos nas condições da LRE - se consideram permanentes.

Art. 6º

O servidor do Ministério das Relações Exteriores só será considerado em missão permanente no exterior quando for lotado em unidade administrativa do mesmo Ministério no exterior.

Art. 7º

O vencimento ou salário e o soldo no exterior são pagos de acordo com o disposto no artigo 14 da LRE e seu parágrafo único.

§ 1º

A gratificação no exterior, por tempo de serviço e devida na forma do artigo 15 da LRE.

§ 2º

O servidor nomeado ou designado para missão eventual no exterior faz jus à retribuição, em moeda nacional ou estrangeira, que já venha recebendo, regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste decreto.

Art. 8º

As datas de partida do servidor para o exterior e de desligamento da respectiva sede no exterior, assim como a de partida da última localidade no exterior relacionada com a missão, as determina ou aprova, conforme o caso:

I

o Presidente da República, quando se tratar de Ministro de Estado ou dirigente de órgão, integrante da Presidência da República ou a ela subordinado;

II

o Vice-Presidente da República, quando se tratar de servidor da Vice-Presidência da República; e

III

o Ministro de Estado ou autoridade, com delegação de competência específica, quando se tratar de servidor de órgão integrante do respectivo Ministério a ele vinculado ou sob sua supervisão.

Parágrafo único

Considera-se, em qualquer caso, data de partida do País para o exterior aquela em que o servidor deixar a última localidade em território nacional.

Art. 9º

O direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data da partida da última localidade no exterior relacionada com sua missão nas seguintes situações:

I

missão desempenhada a bordo de navio ou aeronave militar em viagem ou cruzeiro de instrução;

II

comandante ou integrante de tripulação, contingente ou força, em missão operativa ou de adestramento;

III

em missão transitória:

a)

de representação, de observação ou em organismo ou reuniões internacionais;

b)

de encargos especiais; e

IV

em missão eventual.

Parágrafo único

Nos demais casos de missões transitórias e nas missões permanentes, o direito do servidor à retribuição no exterior cessa na data do desligamento de sua sede no exterior, fixado na forma do artigo 8º.

Art. 10º

Os Ministros de Estado, mediante autorização do Presidente da República, podem, em casos especiais, na forma do artigo 12 da LRE, designar servidor para missão transitória sem direito a retribuição no exterior.

Capítulo II

Da Indenização de Representação no Exterior

Art. 11

O valor da Indenização de Representação no Exterior (IREX) é calculado com base nas tabelas de Escalonamento Vertical de Índices de Representação e de Fatores de Conversão de índices de Representação, constantes dos anexos I e II, deste decreto . (Vide Decreto nº 75.430, de 1975) (Vide Decreto Decreto nº 88.741, de 1983) (Vide Decreto nº 95.252, de 1987) (Vide Decreto nº 5.733, de 2006) (Vide Decreto nº 6.409, de 2008) (Vide Decreto nº 6.436, de 2008) (Vide Decreto nº 6.587, de 2008) (Vide Decreto nº 6.774, de 2009) (Vide Decreto nº 6.775, de 2009) (Vide Decreto nº 6.776, de 2009) (Vide Decreto nº 6.777, de 2009) (Vide Decreto nº 6.836, de 2009) (Vide Decreto nº 6.873, de 2009) (Vide Decreto nº 6.989, de 2009) (Vide Decreto nº 7.198, de 2010) (Vide Decreto nº 7.241, de 2010) (Vide Decreto nº 7.285, de 2010) (Vide Decreto nº 7.286, de 2010) (Vide Decreto nº 7.287, de 2010) (Vide Decreto nº 7.288, de 2010) (Vide Decreto nº 7.298, de 2010) (Vide Decreto nº 7.348, de 2010) (Vide Decreto nº 7.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.399, de 2010) (Vide Decreto nº 8.411, de 2015)

Parágrafo único

O valor básico da IREX é encontrado multiplicando-se o índice de representação, que corresponda ao cargo, função ou atividade desempenhados no exterior, pelo fator de conversão determinado para a sede de servidor ou pelo fator de conversão calculado na forma do artigo 14.

Art. 12

Em qualquer situação, é concedida ao servidor apenas uma Indenização de Representação no Exterior.

§ 1º

A IREX concedida ao chefe efetivo de Missão Diplomática e aos adidos militares é acrescida de 10% (dez por cento) de seu valor básico, por país adicional, no caso de representação cumulativa.

§ 2º

A IREX devida aos adidos militares, quando representantes de mais de uma Força, é acrescida de 10% (dez por cento), por Força adicional.

§ 3º

O cálculo dos acréscimos, por país ou Força adicional, é feito sobre o valor básico da IREX na sede da Missão Diplomática.

§ 4º

O acréscimo da IREX a que se refere o § 1º é devido a partir do início da missão no país de representação cumulativa. (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Art. 13

Quando a tabela do anexo II não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado, respectivamente:

I

o fator de conversão atribuído à localidade no território do mesmo país que esteja assinalada na tabela com a sigla "FCG" (fator de conversão geral); ou

II

o fator de conversão 10, se não houver FCG para o território.

II

o fator de conversão quarenta, se não houver FCG para o território. (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Parágrafo único

Ao ser criada organização militar ou civil, da Administração Federal, no exterior, deve ser determinado, se já não existir, o fator de conversão correspondente a sede da organização e, se for o caso, o fator de conversão geral para o país.

Art. 14

Para missão o bordo de navio ou aeronave militares, o fator de conversão regional será a média ponderada de fatores de conversão referentes as localidades visitadas, considerando-se como multiplicador o número de dias de permanência em cada uma.

§ 1º

Para cada missão, o fator de conversão regional será previamente, pelo Ministro respectivo e inalterável para a missão, mesmo que alterados os prazos de permanência.

§ 2º

Nos casos de prorrogação de missão, poderá ser fixado novo fator de conversão aplicável somente ao período de prorrogação.

Art. 15

O servidor recebe, a partir do primeiro dia da substituição, o suplemento mensal a que se refere o artigo 17 da LRE.

Art. 16

Nos casos de remoção ou movimentação, no exterior, o servidor passa a perceber, a contar da data de sua partida, a IREX prevista para a nova missão.

Art. 17

A IREX não pode ser objeto de desconto ou consignação, salvo quando a lei assim o determinar expressamente.

Capítulo III

Das Demais Indenizações

Art. 18

A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE.

Parágrafo único

O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão encarregado, as alterações que devam atualizar sua declaração de dependentes.

Art. 19

O limite mínimo do auxílio-familiar, por dependente, é igual a 0,5% (meio por cento) da maior IREX deferida a chefe de Missão Diplomática, não computados os acréscimos constantes do § 1º do artigo 12.

Art. 20

O servidor, em missão permanente ou transitória de duração igual ou superior a 6 (seis) meses, tem direito ao acréscimo do quantitativo de que trata o § 1º do artigo 21 da LRE, nos casos especiais a serem estabelecidos em decreto específico.

§ 1º

O acréscimo do quantitativo é concedido, durante os meses do ano letivo, mediante apresentação de prova de matrícula do dependente em estabelecimento de ensino, fora do país onde está a sede do servidor no exterior.

§ 2º

A seleção dos locais, áreas ou países a serem considerados como casos especiais que justifiquem o acréscimo do quantitativo, deve basear-se, exclusivamente, na possibilidade de prejuízo à formação profissional e ideológica do dependente.

Art. 21

A ajuda de custo é concedida uma única vez, em cada remoção ou movimentação com mudança de sede, e na forma dos artigos 23, 24 e 25 da LRE.

Art. 22

O valor da diária no exterior de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a 4% (quatro por cento) da respectiva retribuição básica.

Art. 22

O Valor da diária de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, a serviço do Governo brasileiro no exterior será igual a 4,6 (quatro e seis décimos por cento) da respectiva retribuição básica. (Redação dada pelo Decreto nº 75.430, de 27.2.1975)

Art. 22

O valor da diária no exterior de Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a 7,13% (sete inteiros e treze centésimos por cento) da respectiva retribuição básica. (Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 15.9.1980) (Vide Decreto nº 95.670, de 26.1.1988)

§ 1º

O valor da diária no exterior de Ministro de Estado, é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo.

§ 1º

O valor da diária no exterior de Ministro de Estado e de ocupante de cargo de natureza especial é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 486, de 7.4.1992)

§ 2º

Para os demais servidores públicos, bem como Observadores Parlamentares a congressos ou conferências internacionais, e Delegados, Delegados-Suplentes, Assessores Especiais do Governo àqueles congressos e conferências ou a outras reuniões internacionais de caráter intergovernamental, o valor da diária no exterior, é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, de acordo com as tabelas que constituem o anexo III deste decreto.

§ 2º

Para os demais servidores, bem como Observador Parlamentar, Chefe, Delegado e Assessor em Delegação Governamental, o valor da diária no exterior é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador ou Almirante-de-Esquadra, de acordo com as tabelas constantes do Anexo III deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 85.148, de 15.9.1980)

§ 3º

No cálculo do valor da diária no exterior são desprezadas as frações de unidade da moeda-padrão.

Art. 22

Os valores das diárias no exterior são, em dólares norte-americanos, os constantes do Anexo III deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3.10.1995)

Parágrafo único

A revisão dos critérios de que trata o caput deste artigo são de competência dos Ministros da Administração Federal e Reforma do Estado, das Relações Exteriores e Chefe do Estado - Maior das Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.656, de 3.10.1995)

Art. 22

Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagas em dólares norte-americanos. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

Art. 22

Os valores das diárias no exterior são os constantes da Tabela que constitui o Anexo III a este Decreto, que serão pagos em dólares norte-americanos, ou, por solicitação do servidor, por seu valor equivalente em moeda nacional ou em euros. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

Art. 23

As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor incluindo-se também os dias da partida e da chegada.

Art. 23

As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes ao evento para o qual foi nomeado ou designado o servidor, incluindo-se os dias da partida e da chegada. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

Parágrafo único

A diária será devida pela metade, nos seguintes casos: (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

I

quando em trânsito em aeronave; (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

II

no dia da chegada; (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

III

quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

IV

quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou estiver sobre administração do governo brasileiro; e (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

V

quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada. (Incluído pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

Art. 23

As diárias no exterior contam-se pelo número de dias correspondentes à missão eventual para a qual foi nomeado ou designado o servidor público civil ou o militar, incluindo-se, também, os dias da partida e da chegada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

§ 1º

A diária será devida pela metade nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

I

quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

II

no dia da partida, quando o servidor pernoitar em trânsito em aeronave, desde que a chegada ao destino ocorra após as doze horas, horário local; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

III

no dia da chegada em território nacional, desde que o embarque ocorra até as doze horas, horário local; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

IV

quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

V

quando o servidor ou o militar ficar hospedado em imóvel pertencente ao Brasil ou que esteja sob administração do governo brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

VI

quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada. (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

§ 2º

Caso o deslocamento exija que o servidor ou o militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada. (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

§ 3º

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou o militar haja cumprido a última etapa da missão. (Incluído pelo Decreto nº 3.790, de 18.4.2001)

Art. 23

As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

§ 1º

O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

I

quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

II

no dia da partida e no dia da chegada; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

III

quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

IV

quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

V

quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada; ou (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

VI

quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

§ 2º

Caso o deslocamento exija que o servidor fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

§ 3º

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão. (Redação dada pelo Decreto nº 5.992, de 2006)

Art. 23

As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 1º

O servidor ou militar fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

I

quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

II

no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do País; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

III

no dia da chegada ao território nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

IV

quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada ou alimentação; (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

V

quando o servidor ou militar ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

VI

quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada ou alimentação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 2º

Caso o deslocamento exija que o servidor ou militar fique mais de um dia em trânsito, quer na ida ao exterior, quer no retorno ao Brasil, a concessão de diárias excedentes deve ser devidamente justificada. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 3º

Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor ou militar haja cumprido a última etapa da missão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

§ 4º

Não será devido o pagamento de diária ao servidor ou militar quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada e alimentação. (Incluído pelo Decreto nº 6.907, de 2009).

Art. 24

O servidor, em serviço no exterior, que vem ao Brasil em objeto de serviço, recebe diárias em moeda nacional:

I

de acordo com a legislação específica, no valor que, no País é atribuído a seu posto ou graduação, cargo ou emprego efetivos ou àquele cujo nível de vencimentos ou salário lhe foi fixado; e

II

entre a data da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão, e da chegada à primeira localidade no exterior ao regressar.

Art. 25

O auxílio funeral no exterior é assegurado na conformidade da Seção IX do Capítulo II da LRE.

Capítulo IV

Do Transporte

Art. 26

O transporte do servidor nomeado ou designado para servir no exterior e, quando couber, de seus dependentes, empregado doméstico e bagagem é providenciado pelo Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento, nas condições estabelecidas neste Capítulo.

Art. 27

As passagens via aérea, para o servidor, seus dependentes e empregado doméstico são requisitadas pelo órgão competente:

I

em primeira classe ou equivalente:

a)

para os militares, quando forem dos postos de Oficial-General, Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel;

b)

para os funcionários e empregados públicos com nível de vencimentos previsto, quando de nível superior ao de Primeiro-Secretário; e

c)

para os demais servidores e pessoas sem vínculo com o serviço público, designado pelo Presidente da República quando o índice de vencimentos para eles fixado for superior ao de Primeiro-Secretário;

II

em classe turística ou econômica:

a)

para os demais servidores e pessoas não constantes do item I; e

b)

para o empregado doméstico do servidor que o acompanhar durante missão de período igual ou superior a 6 (seis) meses.

Parágrafo único

O transporte aéreo de pessoal do Brasil para o exterior e vice-versa, ou entre localidade no exterior, deve ser feito mediante requisições a empresa nacionais, salvo no caso de ausência de conexões.

Art. 27

A passagem via aérea, para o militar, o servidor público e seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias: (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

I

primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

II

classe executiva: Ministros de Estado e titulares de cargos equivalentes na Presidência da República, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, titulares de representações diplomáticas brasileiras e dirigentes de empresas estatais; (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

III

classe econômica: (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

a)

demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

b)

colaboradores eventuais sem vínculo com o serviço público nomeados ou designados pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

c)

acompanhantes de que trata o art. 29, § 1º, "a", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , de servidor público ou militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses. (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

Parágrafo único

Ao servidor ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nível DAS - 6, de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, ao dirigente máximo de autarquia ou fundação pública e aos militares, dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, poderá ser concedida passagem em classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre a origem e o destino for superior a oito horas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.809, de 22.10.1998)

Art. 27

A passagem aérea, destinada ao militar, e ao servidor público civil e aos seus dependentes será adquirida pelo órgão competente, observadas as seguintes categorias : (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

I

primeira classe: Presidente e Vice-Presidente da República e pessoas por eles autorizadas, Ministros de Estado, Secretários de Estado e os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

I

primeira classe - o Presidente da República e o Vice-Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

II

classe executiva: titulares de representações diplomáticas brasileiras, ocupantes de cargos de Natureza Especial, Oficiais-Generais, Ministros da Carreira de Diplomata, DAS-6 e equivalentes, Presidentes de Empresas Estatais, Fundações Públicas, Autarquias, Observador Parlamentar e ocupante de cargo em comissão designado para acompanhar Ministro de Estado; e (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

II

classe executiva - os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de Natureza Especial, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

III

classe econômica: (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

III

classe econômica: (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

a)

demais militares e servidores públicos não abrangidos nos incisos I e II deste artigo e seus dependentes; e (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000)

a)

os demais agentes públicos não abrangidos nos incisos I e II do caput , e seus dependentes nas hipóteses previstas na Lei nº 5.809, de 1972 ; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

b)

acompanhante de que trata o art. 29, § 1º, alínea "a", da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , do servidor público civil ou do militar designado para missão permanente ou transitória, com mudança de sede, por período superior a seis meses. (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

Parágrafo único

Aos ocupantes dos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Conselheiro da Carreira de Diplomata e de cargos de DAS-5 e 4 e equivalentes poderá ser concedida, a critério do Secretário-Executivo ou de titular de cargo correlato, passagem da classe executiva nos trechos em que o tempo de vôo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas . (Redação dada pelo Dec. nº 3.643, de 26.10.2000) (Revogado pelo Decreto nº 8.541, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

Art. 27-A

A passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será adquirida pelo órgão competente sempre na classe econômica. (Incluído pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

Parágrafo único

A passagem aérea poderá ser emitida na classe executiva quando a duração do voo internacional for superior a sete horas, para: (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022)

I

Ministros de Estado; (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022)

II

servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível FCE-17, CCE-17 ou CCE-18 ou equivalentes; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022)

III

servidores que estejam substituindo ou representando as autoridades referidas nos incisos I e II. (Incluído pelo Decreto nº 10.934, de 2022)

Art. 28

No caso da opção por outros meios de transporte, prevista na LRE, as passagens serão requisitadas somente mediante cobertura prévia da diferença pelo servidor, quando o transporte pelo meio, escolhido for de custo superior ao aéreo.

Art. 28

Na hipótese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura pelo servidor de eventual diferença a maior. (Redação dada pelo Decreto nº 9.280, de 2018)

Parágrafo único

O servidor não tem direito a recebimento da diferença, quando o custo do transporte pelo meio escolhido for inferior ao do transporte aéreo concedido.

Art. 29

As requisições de transporte devem ser feitas pelo órgão competente diretamente às empresas do ramo, sem interferência direta ou indireta de agentes ou intermediários.

Art. 30

Quando não houver possibilidade de transporte aéreo, na seleção dos meios e vias de transporte, o Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos:

I

economia para a União;

II

tarifas oficiais vigentes;

III

natureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado;

IV

nível hierárquico, funcional ou militar, do servidor;

V

existência, ou não de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas;

VI

urgência de chegada à localidade de destino;

VII

possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios;

VIII

existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e

IX

existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.

Art. 31

O transporte entre o terminal aéreo no exterior e a localidade sede da missão do servidor, e vice-versa, é a ele indenizado, mediante apresentação dos comprovantes da despesa, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 32

Ao servidor será assegurado a translação, terrestre ou marítimo da respectiva bagagem, de porta a porta, incluído embalagem, desembalagem e seguro, cabendo ao Ministério ou órgão a que estiver vinculado para fins da missão que irá exercer, ou exerce, efetuar o pagamento dessas despesas diretamente à empresa responsável.

§ 1º

Nas viagens de ida para o exterior, por via aérea, em missão permanente, ou transitória igual ou superior a 3 (três) meses, poderá ser concedido ao servidor e seus dependentes um adicional, de até metade do peso da bagagem acompanhada.

§ 2º

Os limites de cubagem e de peso, para efeito da translação da bagagem estão fixados nas tabelas que constituem o anexo IV deste decreto.

§ 3º

Além dos limites de cubagem e de peso fixados, o servidor tem direito a um acréscimo:

I

de 1 (um) metro cúbico ou 200 (duzentos) quilos, por dependente, nas missões de duração igual ou superior a 3 (três) meses e inferior a 6 (seis) meses; e

II

de 2 (dois) metros cúbicos ou 400 (quatrocentos) quilos, por dependente e pelo empregado doméstico, nas missões de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; e

III

dos metros cúbicos ou quilogramas necessários ao transporte terrestre ou marítimo de um automóvel de sua propriedade.

§ 4º

O servidor, com mais de 2 (dois) anos de serviço no exterior, admitidas somente as interrupções constantes do § 2º do artigo 10 da LRE, faz jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) do peso ou cubagem totais a que tiver direito, para cada ano além daquele prazo.

§ 5º

O valor máximo da avaliação dos bens do servidor, para efeito de seguro, é fixado:

a)

em duas vezes a retribuição básica do próprio servidor, para as missões transitórias, com mudança de sede e duração inferior a 6 (seis) meses e igual ou superior a 3 (três) meses, com dependentes; e

b)

em fatores R, equivalentes à retribuição básica de chefe de Missão Diplomática, de acordo com as tabelas que constituem o anexo V deste decreto, para as missões permanentes ou transitórias de duração superior a 6 (seis) meses, com mudança de sede.

§ 6º

Em nenhum dos casos previstos neste artigo e seus parágrafos, poderá o servidor solicitar complementação de importância em dinheiro para atender os limites fixados, caso não os alcance.

§ 7º

Mediante proposta do órgão a que estiver vinculado o interessado, justificando a imperiosa necessidade do serviço ou a conveniência econômica da União, o Ministro respectivo, ou a autoridade a que for delegada competência, poderá autorizar a utilização, pelo servidor, do meio aéreo para o transporte de sua bagagem até o limite máximo - cubagem ou peso - a que tem direito, na forma do § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 81.249, de 1978)

§ 8º

Nas movimentações de servidor designado para missão permanente ou transitória com duração igual ou superior a seis meses, da sede no Brasil para o exterior, será assegurada a translação de parte da bagagem do servidor para local, único, no Brasil, e o restante para a sede de destino no exterior, se: (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

I

requerido pelo servidor; (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

II

caracterizado que o custo será menor ou igual àquele obtido em caso de translação da mesma bagagem para a localidade de destino no exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

III

tanto o volume quanto o peso total das duas translações não ultrapassem o limite a que o servidor tem direito. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

§ 9º

No caso de servidor cuja bagagem tenha sido transladada para ponto do território nacional, nos termos do § 8º, quando da movimentação de retorno ao Brasil, será assegurada, atendidos os requisitos dos incisos do § 8º, a translação da bagagem do servidor anteriormente remetida para outra unidade da Federação para a localidade em que exercerá suas funções. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

§ 10º

Aplica-se o disposto no § 8º às remoções e movimentações entre sedes no exterior; contudo, nesta hipótese, o volume e o peso da bagagem transladada para o Brasil serão deduzidos dos limites a que o servidor tiver direito quando do regresso ao País. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

§ 11º

Na hipótese do art. 34-A, é assegurado ao servidor, em missão permanente ou transitória, com duração de seis meses a dois anos, posterior translado da bagagem para a sede de origem ou para nova sede de destino. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Art. 33

Cabe ao Ministro de Estado ou autoridade delegada, autorizar a concessão de transporte quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes.

Art. 34

Quando o servidor falecer em serviço no exterior, os dependentes constantes de sua declaração tem direito, dentro do prazo de um ano, contado da data do falecimento ao transporte para regresso ao Brasil, obedecidas as disposições sobre passagens e bagagem, para dependentes, estabelecidas nesse decreto, inclusive o limite de cubagem e de peso a que tinha direito o servidor falecido.

Art. 34-A

Em casos de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, poderá haver a concessão, em caráter emergencial, de passagens para o servidor, seus dependentes e seu empregado doméstico cujo transporte haja sido pago pela União e a translação da bagagem. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Parágrafo único

O custeio das despesas decorrentes do caput cabe ao Ministério ou ao órgão responsável pelo deslocamento do servidor. (Incluído pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 35

O pagamento da retribuição no exterior é previamente registrado pelo órgão pagador, na respectiva Guia de Pagamento no Exterior (GPE), de modelo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda, obedecidas as disposições da LRE e deste decreto.

Art. 36

Os descontos ou consignações, obrigatórios ou facultativos, que incidam sobre a retribuição do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, são processados de acordo com as disposições legais aplicáveis no País, conforme instruções baixadas pelos respectivos Ministros de Estado.

Parágrafo único

Ressalvados os casos previstos em lei, de descontos obrigatórios a favor da Fazenda Nacional, em moeda estrangeira, é facultada ao servidor efetuar antecipadamente, em moeda nacional, o recolhimento dos demais descontos ou consignações diretamente ao órgão competente do respectivo Ministério.

Art. 37

A revisão dos critérios estabelecidos neste decreto e de seus anexos será efetuada, na forma da LRE, após estudo conjunto pelo Estado-Maior das Forças Armadas e Ministérios da Fazenda, Relações Exteriores e Planejamento e Coordenação Geral, por iniciativa do Estado-Maior das Forças Armadas ou de qualquer destes Ministérios.

Parágrafo único

Idêntico procedimento será adotado quando se tornar necessária a revisão dos anexos deste decreto por motivo de criação, transformações ou transposições de cargos. (Revogado pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Art. 37

O Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa elaborarão, ouvido o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estudo anual sobre a ocorrência de alterações dos elementos de fixação dos índices e dos fatores de conversão da IREX constantes do art. 16 da Lei nº 5.809, de 1972 . (Redação dada pelo Decreto nº 8.594, de 2015).

Art. 38

Este decreto terá sua vigência a contar de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

EMíLIO G. MéDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Nunes Orlando Geisel Mário Gibson Barbosa Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L. F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata J. Araripe Macedo Mário Lemos Marcus Vinícius Pratini de Moraes Antônio Dias Leite Júnior João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hygino C. Corsetti