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Coração para favoritarDecreto 61.244 de 28 de Agôsto de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 47 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, decreta:

Brasília, 28 de agosto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 4º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 59


I


II


III


IV


V


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 60


Coração para favoritar

Art. 61


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 62


Coração para favoritar

Art. 63


Coração para favoritar

Art. 64


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 65


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 66


Parágrafo único


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 70


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 71


Coração para favoritar

Art. 72


Coração para favoritar

Art. 73


Coração para favoritar

Art. 74


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 75


Coração para favoritar

Art. 76



a. costa e silva Antônio Delfim Netto Afonso A. Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1967