Decreto nº 449 de 17 de Fevereiro de 1992

A licitação será sempre precedida de requisição, que importará responsabilidade da autoridade requisitante quanto a sua quantidade e necessidade aos serviços que lhe são afetos.

A contratação das obras, dos serviços e as aquisições de bens, objeto de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, somente será efetuada quando existirem, à disposição da unidade gestora, os correspondentes recursos orçamentários.

Ficam instituídos:

A Secretaria da Administração Federal publicará, no Diário Oficial da União, os cadastramentos efetuados, os quais somente terão validade após trinta dias de sua publicação.

Os registros do Sirep constituirão, necessariamente, parâmetro para análise das propostas e julgamento da compatibilidade das mesmas com os preços e custos de mercado.

Enquanto não for implementado o Sirep, os responsáveis pela homologação das licitações confirmarão, mediante pesquisa em pelo menos duas outras empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, se os preços propostos são compatíveis com os praticados no mercado, nas mesmas condições de pagamento e de entrega.

As justificativas devidamente fundamentadas, os correspondentes atos de ratificação de dispensa da licitação e o de reconhecimento de sua inexigibilidade, previstos no art. 24 do Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 , bem como a ratificação do parcelamento ali referido, deverão ser publicados, em conjunto, no prazo de 72 horas, a contar da data e decisão ratificatória, no Diário Oficial da União.

A contratação fundamentada nos incisos III e IV do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 , ficará adstrita ao prazo necessário à realização da licitação.

As minutas de edital e de contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, bem como as das suas eventuais rescisões administrativa ou amigável e, ainda, os atos relativos às hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação e às de parcelamento de obras serão submetidas previamente a exame do serviço jurídico do órgão, da autarquia ou da fundação pública, que emitirá parecer conclusivo.

O processo administrativo a que se refere o parágrafo único do art. 1º será devidamente autuado, protocolado e numerado, e a ele serão, obrigatoriamente, juntados, na ordem cronológica do procedimento.

Constatado que a proposta vencedora do certame apresenta preços excessivos, a adminstração procederá na forma prevista no art. 38, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 .

Os membros das Comissões de Licitação responderão solidariamente por todos os atos da comissão, salvo se a sua posição divergente estiver devidamente registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

As Comissões de Licitação comunicarão, obrigatoriamente, à autoridade superior que as houver designado, os atos que afetem a regularidade das licitações, cometidos por servidores públicos, de alguma forma envolvidos no processo licitatório, ou pelos licitantes, nos procedimentos das licitações que dirigirem. 1º A autoridade promoverá a apuração imediata das irregularidades comunicadas e, na hipótese de comprovada a prática de infração capitulada como crime, remeterá o processo disciplinar ao Ministério Público para instauração da ação penal. 2º A autoridade que, tomando conhecimento das irregularidades de que trata este artigo, não providenciar as medidas indicadas no parágrafo anterior, responderá por desídia, sem prejuízo das sanções civis e penais aplicáveis ao caso.

Havendo indícios de conluio entre os licitantes, a autoridade comunicará os fatos apurados à Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça para as providências devidas e promoverá os registros no Sicaf.

Para fins de análise e homologação dos processos licitatórios, o dirigente poderá constituir Comissão Superior de Licitação. 1º Nos casos em que o objeto da licitação requeira análise de maior complexidade técnica, a Comissão Superior de Licitação poderá requerer a assessoria especializada de profissionais do órgão, da autarquia ou da fundação pública, ou, na sua falta, contratá-la nos termos do Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 . 2º Antes de sua deliberação final, a Comissão Superior de Licitação poderá valer-se de pronunciamento do serviço jurídico, quanto à observância dos preceitos legais inerentes.

Não será cobrado dos interessados, a qualquer título, o fornecimento de cópias do edital e do contrato a ser celebrado.

As exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira para habilitação dos licitantes, conforme previsto no art. 25 do Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 , deverão ser justificadas em documento pelo qual o ordenador de despesas demonstre as razões para os quantitativos e valores exigidos.

O cumprimento das disposições deste decreto deverá ser objeto de rigoroso acompanhamento pela respectiva Secretaria de Controle Interno ou órgão de atribuição equivalente, ficando os gestores sujeitos a restrições em suas contas se constatada sua inobservância, independentemente das penalidades civil e administrativa.

A Secretaria da Administração Federal elaborará o Manual das Licitações Públicas, contendo normas para orientação das Comissões de Licitação.

O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento alocará os recursos necessários à implantação dos sistemas instituídos por este decreto.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.