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Coração para favoritarDecreto 449 de 17 de Fevereiro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 7º, 14, 22, 23, 24, 27, 28, 31, 38, 39 e 57 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, DECRETA:

Brasília, 17 de fevereiro de 1992, 171º da Independência e 104º da República.



FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.2.1992