Decreto nº 2.278 de 17 de Julho de 1997

O aerolevantamento, para efeito deste Decreto, constitui-se de uma fase aeroespacial, de captação e registro de dados, e de uma fase decorrente, de interpretação e tradução dos dados registrados.

A fase aeroespacial de aerolevantamento é caracterizada por operação técnica de captação de dados da parte terrestre, aérea ou marítima do território nacional, por meio de sensor instalado em plataforma aérea ou espacial, complementada por operação de registro de tais dados, utilizando recursos da própria plataforma captadora ou de estação receptora localizada à distância.

A fase decorrente é caracterizada por operações técnicas destinadas a materializar informações extraídas dos dados registrados na fase aeroespacial, sob a forma de mosaico, carta-imagem, ortofoto, carta e de outras.

O produto obtido na fase aeroespacial é designado original de aerolevantamento e, o obtido na fase decorrente, produto decorrente.

O original de aerolevantamento será preservado e mantido sob controle, com a finalidade de realizar o Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional - CLATEN, tendo em vista o desenvolvimento e a defesa nacionais.

As entidades nacionais executantes da fase aeroespacial e, no que couber, as da fase decorrente deverão:

Podem requerer inscrição:

A entidade requerente instituirá o processo de inscrição, de conformidade com instruções complementares.

A concessão de inscrição, a ser substanciada em Portaria do Ministro Chefe do EMFA, se fundamentará nas disposições deste Decreto e na prévia análise da capacitação técnica e jurídica da requerente.

As organizações do Governo Federal, especializadas na execução de serviço de aerolevantamento, são consideradas inscritas ex offício, sem que isto as exima do cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento e em instruções complementares .

Para efeito do disposto no artigo 5º, é necessário prévia autorização do EMFA para:

A execução de serviço da fase aeroespacial em apoio à operação de natureza militar, bem como a de serviço da fase decorrente são dispensadas de prévia autorização.

A entidade inscrita, que executa serviço da fim aeroespacial, é, em princípio, e a critério do EMFA, a detentora da posse do original de aerolevantamento e, em conseqüência, a responsável pela sua preservação e controle.

O original de aerolevantamento e os produtos dele decorrentes, em princípio, não serão classificados como sigilosos, para que possam livre e eficientemente, ser utilizados em beneficio do desenvolvimento nacional salvo quando contiverem informações que impliquem comprometimento do interesse ou da segurança nacionais.

Produtor e usuário de produto de aerolevantamento observarão as regras estabelecidas para assuntos de caráter sigiloso.

Aplicam-se ao produto obtido no exterior, quando do seu ingresso no país, as regras estabelecidas para o produto nacional.

O EMFA coordenará a organização e atualização de cadastro referente a:

Na administração dos cadastros, o EMFA será diretamente assessorado pelas organizações do Governo Federal, especializadas na execução de serviço de aerolevantamento.

A participação de entidade estrangeira em serviço de aerolevantamento da fase aeroespacial, quer no espaço aéreo nacional, quer por meio de estação instalada no território nacional, assim com da fase decorrente poderá ser autorizada em caso excepcional e no interesse público, ou para atender a compromisso resultante de ato internacional pelo firmado pelo Brasil.

Cabe à entidade nacional interessada na participação estrangeira, ouvidos os órgãos competentes, instruir o processo de acordo com instruções complementares.

A fase de interpretação e tradução dos dados deverá ser realizada no Brasil, sob total controle da entidade nacional responsável pela instrução do processo de autorização, salvo por motivo técnico acolhido pelo EMFA.

O original de aerolevantamento, resultante da execução do serviço, ou sua cópia, no caso de motivo técnico que impossibilite sua cessão, permanecerá no Brasil sob os cuidados de entidade nacional designada pelo EMFA.

O EMFA estabelecerá as demais regras concernentes a:

Assegurada à entidade inscrita ampla defesa, estará ela sujeita às seguintes penalidades:

A penalidade será aplicada pelo Ministro de Estado Chefe do EMFA por meio de Portaria que deverá ser publicada no Diário Oficial, cabendo pedido de reconsideração a essa mesma autoridade como última instância administrativa.

A pena administrativa não exime o infrator das sanções civis e penais.

São validas todas as inscrições e autorizações concedidas até a vigência deste Regulamento.

Permanecem em vigor as normas expedidas pelo EMFA, com amparo no Decreto nº 84.557, de 12 de março de 1980, que não conflitarem em as disposições deste Regulamento.

Cumpre ao EMFA baixar instruções para observância deste Regulamento das Atividades de Aerolevantamento - RAA.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se os Decretos nº 84.557, de 12 de março de 1980 , 86.958, de 24 de fevereiro de 1982 , 89.215, de 21 de dezembro de 1983 , e 91.291, de 31 de maio de 1985 .