SDC

2012
- Orientação Jurisprudencial TST 5/SDC de 27 de setembro de 2012
2011
- Orientação Jurisprudencial TST 30/SDC de 21 de setembro de 2011
2010
2006
- Orientação Jurisprudencial TST 37/SDC de 18 de outubro de 2006
- Orientação Jurisprudencial TST 4/SDC de 18 de outubro de 2006
2005
- Orientação Jurisprudencial TST 33/SDC de 22 de agosto de 2005
2004
- Orientação Jurisprudencial TST 1/SDC de 22 de junho de 2004
- Orientação Jurisprudencial TST 24/SDC de 13 de abril de 2004
2003
2001
- Orientação Jurisprudencial TST 6/SDC de 23 de marco de 2001
1998