Orientação Jurisprudencial TST 28/SDC de 19 de agosto de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE.
Observação
(inserida em 19.08.1998)
Tese
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.
Órgão Judicante
SDC
Situação
CRIADA