Orientação Jurisprudencial TST 31/SDC de 19 de agosto de 1998
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.
Observação
(inserida em 19.08.1998)
Tese
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
Órgão Judicante
SDC
Situação
CRIADA