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Dos tipos de ação penal

Conceito

O Direito Processual Penal brasileiro prevê algumas modalidade de Ações Penais, são elas: 

  • Ação Penal Pública Incondicionada
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ministro da Justiça
  • Ação Penal Privada
  • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
  • Ação Penal Privada Personalíssima

Referências principais

  • PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
  • PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
  • LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
Remissões - Leis