Artigo 37 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.