Resolução CNMP nº 265 de 03 de Julho de 2023

Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público: conjunto de princípios e diretrizes norteadores das ações nacionais de promoção e prevenção em saúde mental dos integrantes do Ministério Público; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

princípios: valores e pressupostos basilares que norteiam a compreensão, a interpretação e a efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público;

diretrizes: estratégias de gestão, orientações e instruções que devem ser observadas no planejamento e na execução da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público;

promoção da saúde mental: ações e programas que tenham como objetivo fortalecer os processos de saúde mental e bem-estar de seus integrantes por meio da criação de ambientes saudáveis, da capacitação da comunidade para o desenvolvimento de relações de trabalho harmônicas e integradas e do desenvolvimento de habilidades e competências individuais e coletivas no exercício de suas funções;

prevenção em saúde mental: ações e programas institucionais que visem conhecer, analisar e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados aos ambientes e aos processos de trabalho internos e que tenham por objetivo planejar, implantar e avaliar intervenções que reduzam os riscos ou agravos à saúde;

integrantes: membros e servidores que compõem o Ministério Público e, no que couber, trabalhadores terceirizados, estagiários e aprendizes;

competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho das funções dos integrantes da instituição, voltados para o alcance dos resultados organizacionais;

saúde: estado de completo bem-estar físico, mental e social, não compreendendo apenas a ausência de doença ou enfermidade;

saúde mental: estado de bem-estar no qual o indivíduo percebe suas próprias habilidades, pode lidar com os estresses cotidianos, pode trabalhar produtivamente e ser capaz de contribuir para sua comunidade;

riscos psicossociais: influências na saúde mental dos integrantes do Ministério Público, provocados pelas tensões da vida diária, pelas pressões do trabalho e por outros fatores adversos;

fatores psicossociais: resultado da interação entre os elementos que permeiam a vida dos integrantes da instituição, suas questões pessoais, sociais, ambientais e organizacionais; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

riscos laborais: condição ou situação de trabalho que tem o potencial de comprometer o equilíbrio físico, psicológico e social dos indivíduos, e de causar acidente, doença do trabalho e/ou profissional, à qual os integrantes do Ministério Público estão expostos ou submetidos durante o exercício de suas competências e atribuições;

ambiente laboral: conjunto de bens, instrumentos e meios de natureza material e imaterial no qual são exercidas atividades laborais, compreendendo um complexo conjunto de fatores presentes no local de trabalho e que interagem com os seus agentes;

condições de trabalho: características do ambiente e da organização do trabalho, bem como da mediação física-estrutural entre o ser humano e o trabalho, que podem afetar a saúde em geral e a saúde mental em particular;

violência no trabalho: ação voluntária de um indivíduo ou grupo contra outro indivíduo ou grupo, que importe em violação ao princípio fundamental da dignidade humana, aos direitos do trabalho e previdenciário, ou que venha a causar danos físicos ou psicológicos, ocorrida diretamente no ambiente laboral ou em ambiente que envolva relações estabelecidas no trabalho ou atividades concernentes a ele;

assédio moral: violência psicológica por meio de conduta abusiva que, de forma reiterada e sistemática, expõe a pessoa a situações constrangedoras e humilhantes, interferindo na sua liberdade, sua dignidade e em seus direitos de personalidade;

assédio sexual: conduta de natureza sexual consistente em contato físico, palavras, gestos ou outros meios, propostos ou impostos a pessoas contra sua vontade, de modo a causar-lhe constrangimento e violar a sua liberdade sexual, podendo ser praticado com ou sem superioridade hierárquica;

discriminação: realização de distinção entre pessoas ou grupos por motivos arbitrários;

educação permanente em saúde mental: conjunto de práticas pedagógicas e sociais no âmbito da instituição ministerial focadas na promoção e na prevenção em saúde mental, a serem vivenciadas e compartilhadas pelos seus integrantes, com suporte no fomento à participação, ao diálogo, ao trabalho interdisciplinar e à produção coletiva dos saberes em saúde, bem como no respeito à autonomia dos participantes; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

equipe multiprofissional: equipe composta por profissionais de diferentes formações e especialidades para atuar nas ações em saúde mental;

integralidade das ações em saúde: conjunto de atividades, individuais e coletivas, articuladas para potencializar as ações de saúde;

transdisciplinaridade: compartilhamento de saberes e práticas em busca da compreensão da complexidade humana, considerando os múltiplos fatores que influenciam a condição de saúde em suas relações com o trabalho; e

transversalidade: integração, diálogo e entrelaçamento entre as áreas do conhecimento sobre a saúde dentro de um trabalho de equipe e no conjunto das políticas e estratégias de ação.

estabelecer princípios e diretrizes, de forma a integrar as políticas institucionais de promoção e prevenção em saúde mental dos integrantes, em confluência com os objetivos estratégicos do Ministério Público;

estimular a implementação de programas e ações, desenvolvendo mecanismos de governança, a fim de assegurar a melhoria dos níveis de promoção e prevenção em saúde mental dos integrantes da instituição, bem como o acompanhamento de seus resultados;

fomentar a evolução da cultura institucional, propiciando adaptabilidade, integração e espírito de equipe às instituições e aos seus integrantes, por meio do desenvolvimento pessoal e profissional e da melhoria do ambiente de trabalho e da qualidade de vida;

incentivar a criação de ambientes organizacionais que estimulem a motivação, o comprometimento, a participação e a cooperação das pessoas, mediante o desenvolvimento de suas competências alinhadas aos objetivos institucionais;

buscar o desenvolvimento permanente e pleno de seus integrantes, estimulando o senso de pertencimento à instituição, observando o interesse público, a C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO eficiência, a eficácia, a efetividade e a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

incentivar os ramos e as unidades do Ministério Público à criação e ao desenvolvimento de ações permanentes de promoção e de prevenção em saúde mental dos seus integrantes;

estimular o compartilhamento de bons projetos, programas e ações de promoção e prevenção em saúde mental dos integrantes;

reforçar a atuação transversal dos ramos e das unidades, bem como de seus órgãos, pela promoção e prevenção em saúde mental dos integrantes da instituição como pressuposto do desenvolvimento das ações típicas da carreira do Ministério Público; e

promover a prática da educação permanente em saúde mental entre os integrantes da instituição.

a promoção da saúde mental dos integrantes da instituição, a fim de desenvolver a consolidação e o aprimoramento de uma cultura institucional do bem-estar, permitindo a cada um o desenvolvimento de suas capacidades e potencialidades individuais no exercício de suas funções, bem como lidar positivamente com os desafios institucionais e trabalhar em equipe, de modo contributivo e integrado;

a prevenção em saúde mental dos integrantes da instituição, a fim de analisar e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados aos ambientes e aos processos de trabalho internos, visando planejar, implantar e avaliar intervenções que reduzam os riscos ou os agravos à saúde;

o respeito à dignidade e à primazia da pessoa humana;

a atuação individual e institucional baseada na ética;

a universalidade, mediante a busca da garantia de padrões de cuidados a todos os integrantes da instituição; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

a equidade nas ações destinadas à diminuição dos impactos resultantes das diferenças inerentes a cada um dos integrantes do Ministério Público;

a transdisciplinaridade, consistente na construção das práticas e dos saberes em atenção à saúde mental, respeitando a complexidade da condição humana e dos múltiplos fatores que influenciam na saúde em suas relações com o trabalho;

a transversalidade, a fim de que as ações de promoção e prevenção em saúde mental integrem todos os ramos e unidades, com o reconhecimento da organicidade da instituição;

a integralidade, para que a atenção à saúde mental esteja profundamente interligada com todas as dimensões que formam o ser humano;

a proteção à vida, à intimidade, à imagem e à honra dos integrantes do Ministério Público;

a busca pelo desenvolvimento integral do ser humano;

o favorecimento de um ambiente organizacional saudável;

o acolhimento da diferença e das vulnerabilidades referentes a gênero, raça, orientação sexual, deficiência, classe, entre outros;

o fomento à implantação de atividades educativas, voltadas à sensibilização, à conscientização, à capacitação, ao diálogo, à construção de redes de apoio e à promoção de melhorias da cultura organizacional;

a busca de soluções consensuais e da comunicação não violenta para os problemas de relacionamento verificados no ambiente de trabalho, consideradas as formas de vulnerabilidade dos envolvidos;

a intra e a intersetorialidade, a fim de que diversos setores sejam articulados no desenvolvimento e na execução da política, com o compartilhamento dos saberes em prol da saúde mental dos integrantes;

a participação descentralizada, para que todos os integrantes sejam participantes do desenvolvimento e da execução da política; e

o sigilo quanto às informações sensíveis, na forma da lei.

promover em todas as suas políticas institucionais, no que couber, o desenvolvimento, a consolidação e o aprimoramento de uma cultura do bem-estar, na qual cada integrante possa desenvolver suas capacidades e potencialidades individuais no exercício de suas funções, lidar positivamente com os desafios da instituição e trabalhar em equipe, de modo contributivo e integrado;

orientar a construção e implementação das políticas institucionais em harmonia com os princípios, as diretrizes e as finalidades desta Resolução;

promover em suas políticas institucionais a participação coletiva, a tolerância social, as interações positivas e a integração das minorias;

criar ambientes de convivência e de bem-estar social, baseados na aplicação dos princípios e diretrizes desta Resolução;

promover a educação em saúde mental em caráter permanente e transversal, estimulando o autoconhecimento, a eliminação de riscos psicossociais e a busca precoce por atendimento especializado, inclusive estimulando o autocuidado e o cuidado colaborativo no ambiente de trabalho;

promover a educação e a formação dos integrantes acerca de métodos não contenciosos de solução dos conflitos intrainstitucionais, bem como instituir estruturas de soluções consensuais e mediadas de conflitos como forma de obtenção da autocomposição e da superação dos riscos psicossociais; e C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

inserir a temática da promoção e da prevenção em saúde mental nos cursos de formação e no âmbito da formação continuada dos integrantes da instituição. Seção II Das Ações de Prevenção em Saúde Mental

implantar, direta ou indiretamente, ambientes de acolhimento e de escuta qualificada como forma de identificar e reduzir riscos psicossociais aos integrantes da instituição;

implantar as estruturas administrativas que se mostrarem necessárias à concretização da Política Nacional;

estimular os integrantes a desenvolver estratégias de autocuidado em saúde mental;

implantar mecanismos de diagnóstico periódico dos riscos psicossociais e ações de cuidado com a saúde mental de seus integrantes;

realizar os estudos necessários para a identificação dos fatores e situações que configurem o desempenho de atividades de risco, quando verificada a existência de riscos psicossociais;

verificar a incidência, em cada ramo e unidade, dos riscos psicossociais mapeados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como forma de desenvolvimento de políticas específicas de cuidado;

manter registros atualizados de todos os afastamentos médicos e aposentadorias por invalidez de membros e servidores decorrentes, direta ou indiretamente, de fatores e riscos psicossociais, observando a função desempenhada pelo integrante, a unidade de lotação onde presta serviços e o setor/seção específica em que trabalha, de modo a favorecer a identificação de locais que necessitam de atenção do gestor para efetivação desta Política;

implantar políticas de combate a todos os tipos de assédio e de discriminação; C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

instituir Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, especialmente assédio e discriminação, que contemplem a participação de um representante da entidade classista de membros e um da entidade classista de servidores, recaindo esta última na entidade sindical da categoria e, em sua ausência, em associação de servidores com maior representatividade;

adotar medidas para evitar a revitimização e/ou o agravamento do quadro de comprometimento da saúde mental instalado, no desenvolvimento das atividades das comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental;

instituir mecanismos sigilosos de comunicação de riscos psicossociais, situações de assédio, discriminação ou outras descritas nesta Resolução;

adequar aos termos desta Resolução as normas que disciplinem, no âmbito de cada ramo ou unidade, o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, previsto na Resolução CNMP nº 223, de 16 de dezembro de 2020 , a fim de que contemplem a atenção à saúde mental.

2 (dois) representantes das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental de cada ramo do Ministério Público da União e de cada unidade do Ministério Público Estadual, sendo obrigatoriamente 1 (um) membro e 1 (um) servidor; e

1 (um) representante da Administração Superior de cada ramo do Ministério Público da União e de cada unidade do Ministério Público Estadual.