Artigo 5º da Resolução CNMP nº 265 de 03 de Julho de 2023
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Para a efetivação da Política Nacional objeto desta Resolução, serão desenvolvidos programas e ações de promoção e de prevenção em saúde mental dos integrantes do Ministério Público. Seção I Das Ações de Promoção da Saúde Mental