Artigo 12 da Resolução CNMP nº 265 de 03 de Julho de 2023
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Incumbe à Administração Superior a manutenção de um banco de dados com as causas de pedidos de mudanças de setor, remoções ou outras alterações de lotação para fins de acompanhamento de situações de risco psicossocial.