É criada a Carreira Administração Pública do Distrito Federal, composta dos cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, respectivamente de níveis superior, médio e básico, conforme Anexo I desta Lei.
Os cargos integrantes da Carreira de que trata este artigo serão distribuídos, por área de competência governamental, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, por ato do Governador. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 25625 de 02/03/2005)
As atuais tabelas de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal são transformados em quadros.
Os servidores efetivos ocupantes de cargos e empregos das atuais categorias funcionais integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, serão transpostos, na forma do Anexo II, para a Carreira a que se refere o art. 1º desta Lei, por ato do Governador. (Legislação Correlata - Decreto 12409 de 07/06/1990) (Legislação Correlata - Decreto 12442 de 25/06/1990) (Legislação Correlata - Decreto 12486 de 11/07/1990) (Legislação Correlata - Decreto 12487 de 11/07/1990)
O aproveitamento de que trata este artigo dar-se-á independentemente do número de cargos criados e do número de vagas em cada classe ou padrão, revertendo-se à classe inicial ou extinguindo-se, na medida em que vagarem, até o ajustamento ao número de cargos criados na forma do Anexo I.
Atendido o disposto no caput deste artigo, serão considerados extintos os cargos e empregos vagos remanescentes do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e das tabelas de pessoal dos órgãos relativamente autônomos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, incluídos na sistemática da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, integrantes das categorias funcionais relacionadas no Anexo II desta Lei.
Os servidores das tabelas dos órgãos relativamente autônomos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passarão a integrar Tabelas Suplementares, até que se submetam a concurso, para fins de efetivação.
Os servidores a que se refere o parágrafo anterior que lograrem aprovação serão transpostos para a Carreira Administração Pública do Distrito Federal, na forma do Anexo II desta Lei.
Os servidores a que se refere este artigo que não lograrem aprovação no concurso passarão a integrar Tabelas Suplementares nos respectivos órgãos, sob o regime jurídico em que se encontram e a sistemática da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, extinguindo-se os respectivos empregos à medida que vagarem.
Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto neste artigo, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao funcionário a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável.
Os servidores a que se refere este artigo que não foram beneficiados ou o foram parcialmente pelo Decreto nº 8.264, de 7 de novembro de 1984, serão transpostos na conformidade do Anexo IV desta Lei.
Serão extintos os cargos ou empregos ocupados em órgãos da Administração Indireta, inclusive fundacional, pelos servidores transpostos na forma do parágrafo anterior.
Integrarão, ainda, a Tabela a que se refere o § 5º do artigo anterior, os atuais ocupantes de cargos ou empregos efetivos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, cujas categorias funcionais não constem do Anexo II, permanecendo nos respectivos órgãos ou entidades, nas condições e regime jurídico em que hoje se encontram.
Os servidores integrantes do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão inscritos ex-officio, no prazo de um ano, em concurso público para fins de efetivação, permanecendo, nos órgãos e entidades de origem, integrando as tabelas de que trata o § 5º do art. 2º, no regime jurídico e condições em que hoje se encontrem. (Legislação Correlata - Decreto 12413 de 07/06/1990) (Legislação Correlata - Decreto 12485 de 11/07/1990)
- Os servidores a que se refere este artigo, classificados em concurso público, serão transpostos para a Carreira Administração Pública, na forma do Anexo II, rescindindo-se, nos termos da legislação vigente, os contratos de trabalho dos que não lograrem aprovação.
O ingresso na Carreira de que trata esta Lei far-se-á, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 7º, mediante concurso público:
no Padrão I, da 3a Classe do cargo de Analista de Administração Pública;
no Padrão I, da 3a Classe do cargo de Técnico de Administração Pública;
no Padrão I, da Classe Única do cargo de Auxiliar de Administração Pública.
Poderão concorrer aos cargos de que trata esta Lei:
para o cargo de Analista de Administração Pública, os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, com formação na área de competência para a qual ocorrerá o ingresso;
para o cargo de Técnico de Administração Pública, os portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º grau ou equivalente, conforme área de atuação;
para o cargo de Auxiliar de Administração Pública, os portadores de comprovante de escolaridade até a 8a série do 1º grau, conforme a área de atuação.
– Quando se tratar de atividades essencialmente operacionais, o Governador do Distrito Federal poderá dispensar ou reduzir o grau de escolaridade para os cargos de que tratam os incisos II e III, inclusive os do Departamento de Estradas e Rodagem. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 145 de 03/04/1991)
O ocupante de cargo de nível básico ou médio que alcançar, respectivamente, o último padrão da Classe Única ou da Classe Especial e preencher as condições exigidas para ingresso poderá, mediante ascensão, passar para o cargo de Técnico ou Analista de Administração Pública, em padrão correspondente a vencimento imediatamente superior.
A regulamentação fixará as regras do processo seletivo, compreendendo, entre outras disposições, a obrigatoriedade de utilização de concurso público para ingresso nos cargos de Técnico de Administração Pública e Analista de Administração Pública.
A Administração reservará um terço das vagas fixadas no Edital de Concurso Público para os funcionários a que se refere este artigo, os quais terão classificação distinta dos demais concorrentes.
As vagas referidas no parágrafo anterior, que não forem providas, serão automaticamente destinadas aos habilitados no concurso.
A exigência do posicionamento no último padrão da Classe Única do Cargo de Auxiliar de Administração Pública e da Classe Especial de Técnico de Administração Pública não se aplica, excepcionalmente, à primeira ascensão.
Na ascensão de que trata o parágrafo anterior, que será realizada no prazo de um ano, a Administração reservará dois terços das vagas para a clientela interna.
O valor do vencimento de Analista de Administração Pública da 3ª Classe, Padrão I, que corresponderá a NCz$ 2.784,67 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro cruzados novos e sessenta e sete centavos), servirá de base para fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo III desta Lei.
- O valor do vencimento previsto neste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do Distrito Federal, ocorridos a partir de 1º de outubro de 1989.
O desenvolvimento dos integrantes na Carreira Administração Pública do Distrito Federal far-se-á através de progressão entre padrões e de promoção entre classes, conforme dispuser o regulamento.
Os concursos públicos em andamento, na data da publicação desta Lei, para ingresso nas categorias funcionais relacionadas no Anexo II, serão válidos para atendimento ao disposto no art. 5º desta Lei.
São extintas, a partir da data da transposição a que se refere o art. 2º, para os servidores de que trata esta Lei, as seguintes gratificações e vantagens:
Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, criada pelo Decreto-lei nº 2.239, de 28 de fevereiro de 1985, alterado pelo Decreto-lei nº 2.269, de 13 de março de 1985;
Gratificação de Nível Superior, criada pelo Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977;
Gratificação criada pelo Decreto-lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987;
Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica no Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei nº 2.255, de 4 de março de 1985;
Gratificação de Incentivo à Atividade Médico-Veterinária, criada pelo Decreto-lei nº 2.256, de 4 de março de 1985;
Gratificação pelo Desempenho de Atividade de Trânsito no Departamento de Trânsito do Distrito Federal, criada pela Lei nº 17, de 30 de maio de 1989;
Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio, criada pelo Decreto-lei nº 2.224, de 9 de janeiro de 1985 e alterada pelo Decreto-lei nº 2.367, de 5 de novembro de 1987;
Gratificação concedida a Engenheiros Agrônomos através da Lei nº 12, de 30 de dezembro de 1988;
Abono Mensal, criado pela Lei nº 4, de 28 de dezembro de 1988;
Adiantamento, concedido pela Lei nº 38, de 6 de setembro de 1989.
O regime jurídico dos integrantes da Carreira criada por esta Lei, até que se aprove o Estatuto dos Funcionários Públicos do Civis do Distrito Federal, é o da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e as leis que o complementam. (Nota: Artigo revogado pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista)
- O regime jurídico de que trata este artigo é estendido aos ocupantes dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, dos órgãos relativamente autônomos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.(Nota: Parágrafo revogado pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista)
A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço será calculada na base de cinco por cento por qüinqüênio de efeito exercício sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver localizado.
Os funcionários aposentados nos cargos integrantes das categorias funcionais constantes do Anexo II desta Lei terão seus proventos revistos para inclusão dos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, inclusive quanto a posicionamento e denominação.
O disposto no artigo anterior aplicar-se-á à revisão das pensões especiais pagas à conta do Orçamento do Distrito Federal.
Os servidores da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, das tabelas dos órgãos relativamente autônomos e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que se encontrarem com os respectivos contratos de trabalho suspensos terão o prazo de trinta dias para optarem pela Carreira de que trata esta Lei.
- Os servidores que não optarem, na forma deste artigo, passarão a integrar as tabelas a que se refere o § 5º do art. 2º.
Os servidores incluídos em outras carreiras integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal deixam de perceber:
o abono mensal a que se refere a Lei nº 4, de 28 de dezembro de 1988;
o adiantamento a que se refere o art. 5º da Lei nº 38, de 6 de setembro de 1989.
O Governador do Distrito Federal baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1990.
Revogam-se as disposições em contrário.
101º da República e 30º de Brasília
Anexo
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
(Art. 1º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) DENOMINAÇÃO CLASSE PADRÃO QUANTIDADE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (NÍVEL SUPERIOR) ESPECIAL 1º 2º 3º I a III I a VI I a VI I a IV 101 202 303 404 TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (NÍVEL MÉDIO) ESPECIAL 1º 2º 3º I a III I a IV I a IV I a V 536 1.072 1.608 2.144 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (NÍVEL BÁSICO) ÚNICA I a V 5.950 ANEXO II(Art. 2º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) SITUAÇÃO ANTERIOR (PCC - LEI Nº 5.920/73) SITUAÇÃO NOVA CATEGORIA FUNCIONAL REFERÊNCIA LP PADRÃO CLASSE CARGO Agente de Serviços Complementares Auxiliar de Enfermagem Desenhista Taquígrafo Técnico de Contabilidade Tecnologista Tradutor Técnico em Radiologia Agente de Mecanização e Apoio Agente de Telecomunicações e Eletricidade Auxiliar de Assuntos Educacionais Agente de Atividades Agropecuárias Agente de Serviços de Engenharia Agente de Limpeza Pública Técnico de Laboratório Agente de Cinefotografia e Filmagem Agente de Turismo Agente Administrativo Datilógrafo Artífice de Mecânica Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Obras Civis Artífice de Eletricidade e Comunicações Motorista Oficial Técnico de Equipamento e Limpeza II Motorista Especializado I Motorista Especializado II 32 31 30 29 11 10 09 08 IV III II I 1ª TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 26 a 28 23 a 25 20 a 22 17 a 19 07 06 05 04 IV III II I 2ª 15 a 16 12 a 14 09 a 11 05 a 08 01 a 04 03 02 01 V IV III II I 3ª SITUAÇÃO ANTERIOR (PCC - LEI Nº 5.920/73) SITUAÇÃO NOVA CATEGORIA FUNCIONAL REFERÊNCIA PADRÃO CLASSE CARGO Arquiteto Auditor Biólogo Contador Economista Engenheiro Engenheiro Agrônomo Estatístico Odontólogo Químico Administrador Técnico de Educação Física e Desportos Técnico de Turismo Técnico de Assuntos Educacionais Farmacêutico Médico Médico de Saúde Pública Médico Veterinário Engenheiro Florestal Geógrafo Psicólogo Técnico em Assuntos Culturais Técnico em Comunicação Social Sociólogo Assistente Social Bibliotecário Engenheiro Agrimensor Nutricionista Enfermeiro 25 24 23 22 21 20 VI V IV III II I 1ª 19 18 17 16 15 14 VI V IV III II I 2ª 13 12 11 1 a 10 IV III II I 3ª SITUAÇÃO ANTERIOR (PCC: LEI Nº 5.920/73) SITUAÇÃO NOVA CATEGORIA FUNCIONAL REFERÊNCIA LP PADRÃO CLASSE CARGO Telefonista Agente de Portaria Auxiliar de Artífice Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Classes A e B) Auxiliar Operacional em Agropecuária Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia Auxiliar Operacional em Telecomunicação e Eletricidade Auxiliar Operacional de Cinefotografia e Microfilmagem Auxiliar Operacional em Limpeza Pública Operador de Varredoura Mecânica Operador de Usina Central de Tratamento de Lixo Operador de Mesa de Comando Balanceiro Operador de Máquinas Pesadas Operador de Máquinas Pesadas de Transporte e Elevação Operador de Máquinas Leves Feitor Operador Auxiliar de Usina de Tratamento de Lixo Operador Auxiliar de Mesa de Comando Operador de Prensa Auxiliar Operacional de Limpeza Pública Técnico de Equipamento de Limpeza I Gari 24 a 32 1 a 23 8 a 11 1 a 7 V IV III II I ÚNICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANEXO III(Art. 8º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989)TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGO CLASSE PADRÃO ÍNDICE 1) ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Especial III II I 220 215 210 1ª VI V IV III II I 195 190 185 180 175 170 2ª VI V IV III II I 155 150 145 140 135 130 3ª IV III II I 115 110 105 100 2) TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Especial III II I 130 125 120 1ª IV III II I 110 105 100 95 2ª IV III II I 85 80 75 70 3a V IV III II I 60 55 50 45 40 3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Única V IV III II I 45 40 35 30 25 ANEXO IV(Art. 2º § 7º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) SITUAÇÃO ANTERIOR (7.11.84) SITUAÇÃO NOVA LEI Nº 5.920, DE 1973 CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAS DE NÍVEL SUPERIOR NS-25 REFERÊNCIA PADRÃO CLASSE 25 24 22 e 23 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, REFERÊNCIA FINAL NM-32 32 31 29 e 30 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERÊNCIA FINAL NM-30 29 e 30 27 e 28 I IV ESPECIAL 1ª Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 3, col. 1
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
DENOMINAÇÃO
CLASSE
PADRÃO
QUANTIDADE
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(NÍVEL SUPERIOR)
ESPECIAL
1º
2º
3º
I a III
I a VI
I a VI
I a IV
101
202
303
404
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(NÍVEL MÉDIO)
ESPECIAL
1º
2º
3º
I a III
I a IV
I a IV
I a V
536
1.072
1.608
2.144
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(NÍVEL BÁSICO)
ÚNICA
I a V
5.950
ANEXO II
(Art. 2º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) SITUAÇÃO NOVA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CATEGORIA FUNCIONAL REFERÊNCIA LP PADRÃO CLASSE CARGO Agente de Serviços Complementares Auxiliar de Enfermagem Desenhista Taquígrafo Técnico de Contabilidade Tecnologista Tradutor Técnico em Radiologia Agente de Mecanização e Apoio Agente de Telecomunicações e Eletricidade Auxiliar de Assuntos Educacionais Agente de Atividades Agropecuárias Agente de Serviços de Engenharia Agente de Limpeza Pública Técnico de Laboratório Agente de Cinefotografia e Filmagem Agente de Turismo Agente Administrativo Datilógrafo Artífice de Mecânica Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos Artífice de Carpintaria e Marcenaria Artífice de Obras Civis Artífice de Eletricidade e Comunicações Motorista Oficial Técnico de Equipamento e Limpeza II Motorista Especializado I Motorista Especializado II 32 31 30 29 11 10 09 08 IV III II I 1ª TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 26 a 28 23 a 25 20 a 22 17 a 19 07 06 05 04 IV III II I 2ª 15 a 16 12 a 14 09 a 11 05 a 08 01 a 04 03 02 01 V IV III II I 3ª SITUAÇÃO NOVA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CATEGORIA FUNCIONAL REFERÊNCIA PADRÃO CLASSE CARGO Arquiteto Auditor Biólogo Contador Economista Engenheiro Engenheiro Agrônomo Estatístico Odontólogo Químico Administrador Técnico de Educação Física e Desportos Técnico de Turismo Técnico de Assuntos Educacionais Farmacêutico Médico Médico de Saúde Pública Médico Veterinário Engenheiro Florestal Geógrafo Psicólogo Técnico em Assuntos Culturais Técnico em Comunicação Social Sociólogo Assistente Social Bibliotecário Engenheiro Agrimensor Nutricionista Enfermeiro 25 24 23 22 21 20 VI V IV III II I 1ª 19 18 17 16 15 14 VI V IV III II I 2ª 13 12 11 1 a 10 IV III II I 3ª SITUAÇÃO ANTERIOR (PCC: LEI Nº 5.920/73) SITUAÇÃO NOVA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CATEGORIA FUNCIONAL REFERÊNCIA LP PADRÃO CLASSE CARGO Telefonista Agente de Portaria Auxiliar de Artífice Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Classes A e B) Auxiliar Operacional em Agropecuária Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia Auxiliar Operacional em Telecomunicação e Eletricidade Auxiliar Operacional de Cinefotografia e Microfilmagem Auxiliar Operacional em Limpeza Pública Operador de Varredoura Mecânica Operador de Usina Central de Tratamento de Lixo Operador de Mesa de Comando Balanceiro Operador de Máquinas Pesadas Operador de Máquinas Pesadas de Transporte e Elevação Operador de Máquinas Leves Feitor Operador Auxiliar de Usina de Tratamento de Lixo Operador Auxiliar de Mesa de Comando Operador de Prensa Auxiliar Operacional de Limpeza Pública Técnico de Equipamento de Limpeza I Gari 24 a 32 1 a 23 8 a 11 1 a 7 V IV III II I ÚNICA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANEXO III(Art. 8º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989)TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CARGO CLASSE PADRÃO ÍNDICE 1) ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Especial III II I 220 215 210 1ª VI V IV III II I 195 190 185 180 175 170 2ª VI V IV III II I 155 150 145 140 135 130 3ª IV III II I 115 110 105 100 2) TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Especial III II I 130 125 120 1ª IV III II I 110 105 100 95 2ª IV III II I 85 80 75 70 3a V IV III II I 60 55 50 45 40 3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Única V IV III II I 45 40 35 30 25 ANEXO IV(Art. 2º § 7º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) SITUAÇÃO ANTERIOR (7.11.84) SITUAÇÃO NOVA LEI Nº 5.920, DE 1973 CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAS DE NÍVEL SUPERIOR NS-25 REFERÊNCIA PADRÃO CLASSE 25 24 22 e 23 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, REFERÊNCIA FINAL NM-32 32 31 29 e 30 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERÊNCIA FINAL NM-30 29 e 30 27 e 28 I IV ESPECIAL 1ª Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 3, col. 1
SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CATEGORIA FUNCIONAL
REFERÊNCIA
LP
PADRÃO
CLASSE
CARGO
Agente de Serviços Complementares
Auxiliar de Enfermagem
Desenhista
Taquígrafo
Técnico de Contabilidade
Tecnologista
Tradutor
Técnico em Radiologia
Agente de Mecanização e Apoio
Agente de Telecomunicações e Eletricidade
Auxiliar de Assuntos Educacionais
Agente de Atividades Agropecuárias
Agente de Serviços de Engenharia
Agente de Limpeza Pública
Técnico de Laboratório
Agente de Cinefotografia e Filmagem
Agente de Turismo
Agente Administrativo
Datilógrafo
Artífice de Mecânica
Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos
Artífice de Carpintaria e Marcenaria
Artífice de Obras Civis
Artífice de Eletricidade e Comunicações
Motorista Oficial
Técnico de Equipamento e Limpeza II
Motorista Especializado I
Motorista Especializado II
32
31
30
29
11
10
09
08
IV
II I
26 a 28
23 a 25
20 a 22
17 a 19
07
06
05
04
IV
II I
2ª
15 a 16
12 a 14
09 a 11
05 a 08
01 a 04
03
02
01
V
IV
II I
3ª
SITUAÇÃO ANTERIOR (PCC - LEI Nº 5.920/73)
SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CATEGORIA FUNCIONAL
REFERÊNCIA
PADRÃO
CLASSE
CARGO
Arquiteto
Auditor
Biólogo
Contador
Economista
Engenheiro
Engenheiro Agrônomo
Estatístico
Odontólogo
Químico
Técnico de Educação Física e Desportos
Técnico de Turismo
Técnico de Assuntos Educacionais
Farmacêutico
Médico
Médico de Saúde Pública
Médico Veterinário
Engenheiro Florestal
Psicólogo
Técnico em Assuntos Culturais
Técnico em Comunicação Social
Sociólogo
Assistente Social
Bibliotecário
Engenheiro Agrimensor
Nutricionista
Enfermeiro
25
24
23
22
21
20
VI
V
IV
II I
I
19
18
17
16
15
14
VI
V
IV
II I
I
13
12
11
1 a 10
IV
II I
I
SITUAÇÃO ANTERIOR (PCC: LEI Nº 5.920/73)
SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CATEGORIA FUNCIONAL
REFERÊNCIA
LP
PADRÃO
CLASSE
CARGO
Telefonista
Agente de Portaria
Auxiliar de Artífice
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Classes A e B)
Auxiliar Operacional em Agropecuária
Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia
Auxiliar Operacional em Telecomunicação e Eletricidade
Auxiliar Operacional de Cinefotografia e Microfilmagem
Auxiliar Operacional em Limpeza Pública
Operador de Varredoura Mecânica
Operador de Usina Central de Tratamento de Lixo
Operador de Mesa de Comando
Balanceiro
Operador de Máquinas Pesadas
Operador de Máquinas Pesadas de Transporte e Elevação
Operador de Máquinas Leves
Feitor
Operador Auxiliar de Usina de Tratamento de Lixo
Operador Auxiliar de Mesa de Comando
Operador de Prensa
Auxiliar Operacional de Limpeza Pública
Técnico de Equipamento de Limpeza I
24 a 32
8 a 11
V
IV
II I
ÚNICA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ANEXO III
(Art. 8º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989)
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL CLASSE PADRÃO ÍNDICE 1) ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Especial III II I 220 215 210 1ª VI V IV III II I 195 190 185 180 175 170 2ª VI V IV III II I 155 150 145 140 135 130 3ª IV III II I 115 110 105 100 2) TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Especial III II I 130 125 120 1ª IV III II I 110 105 100 95 2ª IV III II I 85 80 75 70 3a V IV III II I 60 55 50 45 40 3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Única V IV III II I 45 40 35 30 25 ANEXO IV(Art. 2º § 7º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) SITUAÇÃO ANTERIOR (7.11.84) SITUAÇÃO NOVA LEI Nº 5.920, DE 1973 CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAS DE NÍVEL SUPERIOR NS-25 REFERÊNCIA PADRÃO CLASSE 25 24 22 e 23 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, REFERÊNCIA FINAL NM-32 32 31 29 e 30 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERÊNCIA FINAL NM-30 29 e 30 27 e 28 I IV ESPECIAL 1ª Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 3, col. 1
CARGO
CLASSE
PADRÃO
ÍNDICE
Especial
II I
I
220
215
210
1ª
VI
V
IV
II I
I
195
190
185
180
175
170
2ª
VI
V
IV
II I
I
155
150
145
140
135
130
3ª
IV
II I
I
115
110
105
100
Especial
II I
I
130
125
120
1ª
IV
II I
I
110
105
100
2ª
IV
II I
I
85
80
75
3a
V
IV
II I
I
60
55
50
45
Única
V
IV
II I
I
45
40
35
30
25
ANEXO IV
(Art. 2º § 7º da Lei nº 051, de 13 de novembro de 1989) SITUAÇÃO NOVA LEI Nº 5.920, DE 1973 CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAS DE NÍVEL SUPERIOR NS-25 REFERÊNCIA PADRÃO CLASSE 25 24 22 e 23 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, REFERÊNCIA FINAL NM-32 32 31 29 e 30 III II I ESPECIAL ESPECIAL ESPECIAL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFERÊNCIA FINAL NM-30 29 e 30 27 e 28 I IV ESPECIAL 1ª Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1989 p. 3, col. 1
SITUAÇÃO ANTERIOR (7.11.84)
SITUAÇÃO NOVA
LEI Nº 5.920, DE 1973
CATEGORIAS FUNCIONAS DE NÍVEL SUPERIOR
NS-25
REFERÊNCIA
PADRÃO
25
24
22 e 23
II I
I
ESPECIAL
ESPECIAL
CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, REFERÊNCIA FINAL
NM-32
32
31
29 e 30
II I
I
ESPECIAL
ESPECIAL
REFERÊNCIA FINAL
NM-30
29 e 30
27 e 28
I
IV
ESPECIAL
