Lei Complementar do Distrito Federal nº 621 de 09 de Julho de 2002

Define os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 9 de julho de 2002

Art. 1º

Ficam definidos, na forma estabelecida nesta Lei Complementar, os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes A e B, do Centro de Atividades CA 1, lotes A, B, C, D, E e F, e lotes 1 a 42 do Centro de Atividades CA 2, lote A e lotes 1 a 37 do Centro de Atividades CA 3; lotes A, F, G, H, I e K, e lotes E1, E2, J1 J2, M1, M2, B1 a B4, C1 a C4, D1 a D4, L1 a L4, N1 a N4 do Centro de Atividades CA 5; lote A do Centro de Atividades CA 6, lotes 1 a 33, do Centro de Atividades CA 7, lotes 1 a 6, do Centro de Atividades CA 8, lotes 1 a 20 do Centro de Atividades CA 9, lotes 1 a 4 do Centro de Atividades CA 10, e lotes 1 a 11 do Centro de Atividades CA 11, no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.

Art. 2º

Os usos permitidos dispostos nesta Lei Complementar estão definidos no Decreto n° 19.071, de 6 de março de 1998, ficando classificados em atividades dos tipos:

I

R0 = lotes mais restritivos - prioridade ao uso residencial;

II

R1 = lotes de média restrição, para atividades de baixa incomodidade;

III

R2 = lotes de baixa restrição, para atividades de média incomodidade;

IV

R3 = lotes de menor restrição - atividades de maior incomodidade.

§ 1º

Os níveis de incomodidade são definidos pela análise da intensidade e da natureza de incômodo.

§ 2º

O nível de incomodidade é diretamente proporcional à intensidade do incômodo que a atividade provoca ao meio urbano.

§ 3º

A classificação das atividades dispostas no caput encontra-se especificada no anexo.

Art. 3º

Fica definido como coeficiente de aproveitamento o índice que, multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima de construção permitida.

Art. 4º

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e de ocupação para os lotes A e B do Centro de Atividades CA 1 :

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 4,44 (quatro vírgula quarenta e quatro).

Art. 5º

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 6 a 15 e lotes 25 a 38 do Centro de Atividades CA 2:

I

uso permitido do tipo R1;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,65 (um vírgula sessenta e cinco)

Art. 6º

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 37 do Centro de Atividades CA 3:

I

uso permitido do tipo R1;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,65 ( um vírgula sessenta e cinco).

Art. 7º

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes A, B, C, D, E e F do Centro de Atividades CA 2:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 3,24 (três vírgula vinte e quatro).

Art. 8º

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes F, H, I e K do Centro de Atividades CA 5:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 4,33 (quatro vírgula trinta e três).

Art. 9º

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes A e G do Centro de Atividades CA 5:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 3,24 (três vírgula vinte e quatro).

Art. 10

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes E1, E2, J1, J2, M1 e M2, do Centro de Atividades CA 5:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 2,47 (dois vírgula quarenta e sete).

Art. 11

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes B1 a B4, C1 a C4, D1 a D4, L1 a L4, N1 a N4, do Centro de Atividades CA 5:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 2,07 (dois vírgula zero sete).

Art. 12

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 33, do Centro de Atividades CA 7:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,50 (um vírgula cinqüenta).

Art. 13

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 5, 16 a 23 e 39 a 42, do Centro de Atividades CA 2:

I

uso permitido do tipo R1;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,2 (um vírgula dois).

Art. 14

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para o lote A, do Centro de Atividades CA 3:

I

uso permitido do tipo R2, com utilização preferencial para serviços de atendimento hospitalar;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,0 (um).

Art. 15

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes A do Centro de Atividades CA 6 e para o lote 24 do Centro de Atividades CA 2:

I

uso permitido do tipo R1, com utilização preferencial para serviços de educação;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,0 (um).

Art. 16

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 6, do Centro de Atividades CA 8:

I

uso permitido do tipo R2;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,2 (um vírgula dois).

Art. 17

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 20, do Centro de Atividades CA 9:

I

uso permitido do tipo R1;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,0 (um).

Art. 18

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 4, do Centro de Atividades CA 10:

I

uso permitido do tipo R3;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,2 (um vírgula dois).

Art. 19

Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação para os lotes 1 a 11, do Centro de Atividades CA 11:

I

uso permitido do tipo R3;

II

coeficiente de aproveitamento igual a 1,2 (um vírgula dois).

Art. 20

Exclusivamente para os lotes do CA 5 fica permitida a atividade "condomínio edilício", do tipo "apartamento conjugado", nos termos do artigo 94 da Lei nº 2.105 de 8 de outubro de 1998, e sua regulamentação.

Art. 21

Será exigida taxa de permeabilidade correspondente a um percentual mínimo de área do lote, onde será proibida a impermeabilização por edificação ou pavimentação, definida em regulamentação específica.

Parágrafo único

A taxa de permeabilidade será definida nos termos da regulamentação desta Lei, respeitando o coeficiente de aproveitamento exigido para o lote.

Art. 22

O número máximo de pavimentos de cada lote será o resultante da aplicação dos parâmetros do coeficiente de aproveitamento, afastamentos obrigatórios e taxa de permeabilidade.

Art. 23

A altura máxima da edificação para o Centro de Atividades, medida a partir da cota de soleira, será de 16,00 m (dezesseis metros), excluindo a casa de máquinas e a caixa d’água.

Parágrafo único

A altura máxima tratada no caput somente será atingida se não houver prejuízo dos demais parâmetros de ocupação do solo.

Art. 24

O aumento de potencial construtivo disposto nesta Lei Complementar fica condicionado ao pagamento da outorga onerosa do direito de construir.

Art. 25

O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias.

Art. 26

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 13.255, de 14 de junho de 1991, Decreto n° 13.743, de 23 de janeiro de 1992, Decreto n° 15.117, de 14 de outubro de 1993, Decreto n° 18.731, de 17 de outubro de 1997, e o Decreto n° 19.458, de 24 de julho de 1998.

114º da República e 43º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ