Artigo 27 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 621 de 09 de Julho de 2002
Define os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 13.255, de 14 de junho de 1991, Decreto n° 13.743, de 23 de janeiro de 1992, Decreto n° 15.117, de 14 de outubro de 1993, Decreto n° 18.731, de 17 de outubro de 1997, e o Decreto n° 19.458, de 24 de julho de 1998.