Artigo 20 da Lei Complementar do Distrito Federal nº 621 de 09 de Julho de 2002
Define os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Exclusivamente para os lotes do CA 5 fica permitida a atividade "condomínio edilício", do tipo "apartamento conjugado", nos termos do artigo 94 da Lei nº 2.105 de 8 de outubro de 1998, e sua regulamentação.