Artigo 256, Parágrafo 1 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

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Art. 256

A citação por edital será feita:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

I

quando desconhecido ou incerto o citando;

II

quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III

nos casos expressos em lei.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 830

§ 1º

Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º

No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º

O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.