Artigo 239 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 239
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
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- AGU | Procurador Federal | 2023
- DPE-SP | Defensor Público do Estado de São Paulo | 2023
- DPU | Agente Administrativo | 2010
- MPE-AL | Promotor de Justiça | 2012
- MPE-BA | Promotor de Justiça | 2010
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- MPE-PE | Promotor de Justiça | 2014
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- OAB | 17º Exame da Ordem | 2015
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- PC-AP | Delegado de Polícia | 2010
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- TJM-SP | Oficial de Justiça | 2011
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- TRE-RR | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2015
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- TRT-1 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2025
- TRT-15 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2018
- TSE | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
- TST | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2012
§ 1º
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º
Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I
conhecimento, o réu será considerado revel;
II
execução, o feito terá seguimento.