Artigo 332 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 332

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I

enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II

acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III

entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV

enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º

Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

§ 3º

Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 513

§ 4º

Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.