Artigo 513 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 513

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

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§ 1º

O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2º

O devedor será intimado para cumprir a sentença:

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 269 - 275

I

pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II

por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III

por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos^[]

Remissões - Leis

Lei nº 11.419/2006

IV

por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.^[]

§ 3º

Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Remissões - Leis

Lei nº 11.419/2006

§ 4º

Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.^[]

§ 5º

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.