Artigo 910 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .

Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .