Artigo 34, Parágrafo 1 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Regras do regime fechado

Art. 34

O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 5º - 9º
Lei de Execução Penal, art. 28, § 2º
Lei de Execução Penal, art. 31, Parágrafo único
Lei de Execução Penal, art. 87 - 90
Lei de Execução Penal, art. 200

Remissões - Decisões

§ 1º

O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 31 - 35
Lei de Execução Penal, art. 126 - 129

§ 2º

O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

§ 3º

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)^[]

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 36 - 37
- Lei de Execução Penal, art 36
- Lei de Execução Penal, art 37