Artigo 8º da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 8º

O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 84
Código Penal, art. 34
Lei de Execução Penal, art. 174
Código Penal, art. 35

Remissões - Decisões

Súmula vinculante 26 - STF
Súmula 439 - STJ

Parágrafo único

Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.