Artigo 87 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 87

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

Remissões - Leis

Código Penal, art. 33
Lei dos Crimes Hediondos, art. 2º, § 1º
Lei nº 10.792/2003

Parágrafo único

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)