Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.902 de 27 de setembro de 2024
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
– O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais – Ciamp-Rua-MG, criado pelo Decreto nº 46.819, de 14 de agosto de 2015, passa a reger-se por este decreto.
– O Ciamp-Rua-MG tem por finalidade acompanhar e monitorar a Política Estadual para a População em Situação de Rua e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, nos termos da alínea "f" do inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
– Para fins deste decreto, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.
acompanhar e monitorar a implementação e o desenvolvimento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, conforme os objetivos previstos no art. 5º da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013;
elaborar, acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Estadual da Política para População em Situação de Rua, observando os instrumentos de planejamento e gestão do Estado;
elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em Situação de Rua, especialmente quanto às metas físicas e financeiras, objetivos e responsabilidades;
realizar o controle social dos programas e políticas para a população em situação de rua, por meio da fiscalização da movimentação de recursos financeiros aportados pelas administrações públicas federal, estadual e municipais, e elaborar propostas;
promover a articulação interinstitucional entre os órgãos públicos, conselhos, comitês, movimentos sociais e as entidades que atuem com a população em situação de rua;
apoiar as ações governamentais e serviços públicos em prol da pessoa em situação de rua, de forma articulada com as redes de atendimento a esta população;
elaborar relatórios sobre a atuação do Comitê e sobre os projetos, a implementação e os resultados das políticas para a população em situação de rua;
propor estratégias de divulgação sobre direitos da população em situação de rua para a rede de atendimento a este público e para a sociedade em geral, incentivando a realização de campanhas sobre a matéria;
fomentar e acompanhar a construção de políticas e planos municipais para a população em situação de rua;
fomentar a criação de mecanismos para assegurar a promoção e a defesa dos direitos da população em situação de rua e para o combate à violência contra ela;
estimular a instituição de grupos de trabalho temáticos para discutir e propor formas de inclusão social das pessoas em situação de rua;
articular a adoção da temática da inclusão social em cursos e capacitações profissionais, em especial nos órgãos e nas instituições que realizam atendimento à população em situação de rua.
– O Ciamp-Rua-MG compõe-se, paritariamente, por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
cinco membros de entidades que possuam atuação direta ou indireta na temática da população em situação de rua.
– O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social publicará, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e, edital contendo as regras para o processo seletivo dos membros representantes da sociedade civil.
– Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, a quem deverão se reportar mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada reunião no âmbito do Ciamp-Rua-MG.
– O mandato dos membros do Ciamp-Rua-MG será de dois anos, sendo permitida uma recondução, e vincula-se ao órgão ou à entidade que o houver indicado.
– A entrega de relatório a que se refere o § 2º aplica-se, facultativamente, aos representantes das entidades da sociedade civil.
– Para fins de aferição de presença, salvo situação de emergência, o membro deverá apresentar justificativa prévia de ausência junto ao órgão do Poder Executivo ou à entidade da sociedade civil que representar, sob pena de responsabilização funcional, no caso de representante do Poder Executivo.
– A participação como membro do Ciamp-Rua-MG será considerada serviço público relevante e não dará causa a qualquer espécie de remuneração.
– A designação dos membros do Ciamp-Rua-MG se dará por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, publicado no DOMG-e.
– O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social dará posse coletiva aos membros do Ciamp-Rua-MG, em ato único, no prazo de até quinze dias úteis a contar da publicação a que se refere o art. 5º.
– O mandato de todos os membros do Ciamp-Rua-MG, titulares e suplentes, terá início na data da posse coletiva a que se refere o art. 6º.
– O membro que tomar posse em data distinta daquela a que se refere o caput cumprirá o tempo restante para a conclusão do mandato.
– O suplente atuará em caso de ausência ou impedimento do titular e o sucederá nas hipóteses dos arts. 9º e 10, observado o tempo restante para a conclusão do mandato.
– O membro representante do Poder Executivo poderá ser substituído por ato do titular do órgão, mediante motivação, observado o tempo restante para a conclusão do mandato.
ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo do membro, nos termos da legislação civil, penal, administrativa e eleitoral.
– Ocorrendo a dupla vacância de membros, o órgão do Poder Executivo ou a entidade da sociedade civil indicará novo membro titular e suplente para conclusão do mandato.
– As disposições relativas às competências e ao funcionamento do Ciamp-Rua-MG serão estabelecidas em seu regimento interno.
– O Ciamp-Rua-MG será presidido pelo membro representante da Sedese e, em sua ausência, respectivamente, pelo seu suplente, pelo Vice-Presidente ou por outro membro titular designado previamente.
– O Vice-Presidente do Ciamp-Rua-MG será eleito entre os seus membros titulares representantes da sociedade civil.
– A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento do Ciamp-Rua-MG e será exercida pela Sedese, com atribuições de:
elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação afeta às competências e às atividades do Ciamp-Rua-MG;
organizar, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas relacionadas às competências do Ciamp-Rua-MG;
enviar previamente cópia da pauta de reuniões do Ciamp-Rua-MG aos membros e aos respectivos órgãos do Poder Executivo representados;
oficiar os órgãos do Poder Executivo sobre as ausências de seus representantes, mesmo quando justificadas.
– A documentação a que se refere o inciso I do caput ficará disponível por meio físico ou digital.
– O Ciamp-Rua-MG poderá convidar autoridades, especialistas, profissionais e representantes de instituições públicas e privadas para participar de suas reuniões.
– Poderão participar das reuniões do Ciamp-Rua-MG, na condição de convidados permanentes, com direito a voz e sem direito a voto:
– As reuniões do Ciamp-Rua-MG poderão ser realizadas de forma presencial, por meio remoto e de forma híbrida.
– Os encontros estaduais para avaliar e propor ações de consolidação e aperfeiçoamento da Política Estadual para a População em Situação de Rua serão realizados pela Sedese.
ROMEU ZEMA NETO