Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.245 de 22 de fevereiro de 2006

na qualidade de beneficiários finais, os servidores ativos e inativos:

na qualidade de beneficiários intermediários, as cooperativas habitacionais que se comprometam a repassar as unidades habitacionais aos servidores relacionados no inciso I.

à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na condição de gestora, agente financeiro, mandatária do Estado e ordenadora de despesas do FEH, as atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 44.144, de 3 de novembro de 2005;

à Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Corpo de Bombeiros Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social, na condição de agentes partícipes do Programa:

ao Grupo Coordenador do Programa Lares Geraes - Segurança Pública, as atribuições definidas no art. 4º do Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004;

aos demais agentes da administração do Fundo Estadual de Habitação - FEH, as atribuições definidas no Decreto nº 44.144, de 2005.

na aquisição de moradia pronta;

na construção de moradia em lote próprio;

na reforma e melhoria de unidade habitacional;

na implantação de conjuntos habitacionais.

comprovação de propriedade do imóvel através de documentação exigida pela COHAB/MG;

projeto da obra que será realizada com a Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto;

cronograma físico-financeiro da obra para apreciação e aprovação da COHAB/MG;

planilha de orçamento da obra.

a inserção do servidor no Cadastro Geral de Beneficiários a ser elaborado pela COHAB/MG;

a apresentação pelo servidor da documentação legal exigida pela COHAB/MG;

a comprovação de que o servidor não é proprietário, promitente comprador, cessionário de direitos de qualquer outro imóvel residencial ou mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, excetuada a hipótese de reforma e melhoria de unidade habitacional prevista no inciso III do art. 3º.

levantamento da ficha cadastral do servidor e do cônjuge, em que não constem restrições, a juízo do agente financeiro do Fundo, à contratação do financiamento. (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.837, de 18/6/2008.)

de recursos alocados por órgãos, fundos e entidades federais e destinados a programas habitacionais;

de Municípios, Cooperativas Habitacionais ou Entidades representativas de classe sob a forma de doação de terrenos ou provimento de infra-estrutura.

aprovação prévia pelo Grupo Coordenador do Programa de que trata o Decreto nº 43.846, de 2004, das propostas de conjunto habitacional, que deverão conter:

análise favorável da viabilidade da implantação do conjunto habitacional, por parte do agente financeiro, após aprovação prévia pelo Grupo Coordenador do Programa de que trata o Decreto nº 43.846, de 2004, com base na análise da documentação jurídica e técnica do requerente e do terreno, acompanhados do laudo de vistoria do terreno;

aprovação final pelo Grupo Coordenador do Programa.

os valores de financiamento serão fixados pelo agente financeiro, em função da capacidade de pagamento permitida pela renda do beneficiário, observado o limite máximo cem mil reais; (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.028, de 29/1/2009.)

Para os financiamentos concedidos com recursos do FEH, no âmbito do Programa Habitacional Lares Geraes - Segurança Pública, não serão exigidas dos beneficiários as contrapartidas de que tratam a alínea "d" do inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 7º da Lei nº 15.962, de 31 de dezembro de 2005;

o prazo de amortização do financiamento será ajustado pelo agente financeiro de acordo com a renda do beneficiário, observadas as alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo, no ato da contratação do financiamento, observado o limite máximo de trezentos e sessenta meses;

a taxa de juros aplicável aos financiamentos será definida no ato da contratação e terá como base as respectivas faixas de renda mensal, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo, na forma que se segue:

o comprometimento de renda para todas as faixas salariais será de até trinta por cento da renda mensal, observado o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso I. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.028, de 29/1/2009.)

o encargo mensal será composto de amortização, juros contratuais, seguros de danos físicos, de morte e de invalidez permanente, taxa de administração de crédito sendo recalculado anualmente com base no saldo devedor, na taxa de juros e no prazo remanescente;

o saldo devedor será reajustado mensalmente, na data de aniversário do contrato, com base nos índices de atualização das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

o sistema de amortização utilizado será o Sistema de Amortização Crescente - SACRE;

utilização da alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que, dentre outras providências, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.837, de 18/6/2008.)

quando se tratar de construção em lote próprio ou reforma e melhoria de unidade habitacional:

quando se tratar de aquisição de moradia pronta:

quando se tratar da implantação de conjuntos habitacionais, comissão de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos desembolsos do investimento realizados pelo FEH durante a fase de produção de lotes urbanizados ou execução de obras de edificação das unidades habitacionais, incorporada ao valor do financiamento, destinada a cobrir os custos de:

contratação do financiamento com o beneficiário final;

administração, durante o prazo contratual do financiamento de todo o crédito, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação;

cobrança dos créditos concedidos em todas as instâncias;

providências cabíveis na ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas nos arts. 9º e 10 do Regulamento do FEH de que trata o Decreto nº 44.144, de 2005.