Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.306 de 02 de fevereiro de 1972

elaborar e submeter ao Secretário de Estado da Fazenda normas de administração financeira e contabilidade, que deverão ser aprovadas mediante Decreto;

elaborar e submeter ao Secretário de Estado da Fazenda, o Plano de Contas único a ser observado pelos órgãos da administração direta, que deverá ser aprovado mediante decreto;

opinar sobre os Planos de Contas dos órgãos da administração indireta, visando sua uniformidade, atendidas as respectivas peculiaridades e objetivando a determinação dos custos operacionais;

expedir instruções sobre a aplicação dos Planos de Contas;

executar a contabilidade sintética do Estado, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço integrado do Setor Público;

acompanhar e centralizar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos setoriais, através de balanços, relatórios e outras demonstrações contábeis;

registrar e controlar a arrecadação da receita geral do Estado;

manter registros da dívida pública, interna e externa, inclusive do pagamento de juros e resgates;

assistir a Junta de Programação Financeira na elaboração dos cronogramas de desembolso do Tesouro e controlar a descentralização dos recursos financeiros para órgãos da administração direta e indireta;

acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração indireta, através de balanços, relatórios e outras demonstrações contábeis;

elaborar a prestação de Contas que o Governador do Estado deve apresentar à Assembleia Legislativa nos prazos constitucionais;

elaborar e encaminhar ao órgão competente a proposta orçamentária da Inspetoria Geral de Finanças.

manter registros do orçamento geral e de créditos adicionais;

elaborar e analisar demonstrativos mensais sobre a execução orçamentária, evidenciando os créditos, os empenhos e as despesas realizadas, obedecidos os desdobramentos da lei orçamentária;

acompanhar a liberação de cotas financeiras e a execução dos cronogramas de desembolso;

registrar as operações de movimento de recursos e outras semelhantes, velando para que sejam correspondidas dentro do exercício;

consolidar os demonstrativos da receita e despesa dos órgãos setoriais, para organização dos quadros anuais da execução orçamentária;

manter atualizadas as informações sobre a situação do orçamento geral e de créditos adicionais.

registrar sinteticamente os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, procedendo à análise e incorporação dos balanços e demonstrativos dos órgãos setoriais, visando a permitir o levantamento de balanços gerais;

centralizar e controlar os registros da arrecadação da receita geral do Estado;

fiscalizar e controlar a exatidão dos lançamentos feitos nas contas governamentais mantidas nos estabelecimentos bancários, mediante registros adequados, à vista de extratos e outras demonstrações;

manter registros da dívida pública, interna e externa;

manter registros das operações de crédito, das respectivas autorizações e contratos;

manter registro dos avais concedidos pelo Tesouro;

registrar e controlar os valores do Tesouro em poder de agentes financeiros, banqueiros ou correspondentes.

acompanhar a execução orçamentária dos órgãos de sua jurisdição, contabilizando a receita e a despesa, de acordo com a documentação que lhe for remetida, representando à autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais;

impugnar, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas sem existência de crédito ou quando imputada a dotação imprópria;

velar para que, na realização da receita e despesa, seja utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas;

registrar a responsabilidade dos portadores de adiantamento, procedendo à tomada de contas quando não for observado o prazo fixado para comprovação ou quando impugnada a comprovação pelo respectivo ordenador;

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, segundo suas normas, a relação dos responsáveis por adiantamento e as respectivas comprovações;

organizar e expedir, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstras contábeis;

promover, na área de sua jurisdição, as tomadas de contas, dentro de sessenta dias do encerramento do exercício, dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado;

proceder, imediatamente, a tomada de contas quando, na forma do item anterior, for constatada qualquer irregularidade que resulte prejuízo para a Fazenda Estadual;

emitir os empenhos dos órgãos de sua jurisdição, processar e analisar devidamente a despesa, obedecidas as normas e instruções vigentes;

fazer a conciliação dos saldos bancários, relativos às contas sob seu controle, organizando, no final do exercício, a demonstração dos cheques em trânsito;

manter a escrituração em perfeita ordem e sempre atualizada, bem como a documentação dos atos e fatos contabilizados, de forma a permitir qualquer informação;

orientar, controlar e supervisionar a descentralização dos recursos financeiros, que forem destinados à execução da despesa orçamentária da Secretaria;

incorporar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos regionais da Secretaria;

orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico, na esfera de sua competência, os órgãos operacionais de sua jurisdição;

manter atualizada a relação dos responsáveis por dinheiro, valores e bens, cujo rol transmitirá anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, comunicando-lhe, trimestralmente, as alterações.

preparar os atos referentes à lotação, movimentação, designação e dispensa do pessoal em exercício, mantendo atualizados os respectivos assentamentos;

controlar a frequência, preparar as escalas de férias, emitir os respectivos boletins, destinados ao órgão incumbido da administração de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como encarregar-se de outras tarefas pertinentes;

manter sob sua guarda, controle e responsabilidade, o material, equipamentos e instalações, coordenando e controlando sua redistribuição pelos vários setores, bem como zelar pela conservação e boa utilização dos mesmos;

conferir e atestar as faturas referentes às aquisições e prestações de serviços, bem como instruir devidamente os processos para seu pagamento;

receber, expedir, protocolar, distribuir e arquivar papéis e documentos;

coordenar os serviços de portaria, limpeza e conservação de todas as dependências;

executar outras atividades necessárias de apoio administrativo.

orientar, coordenar, dirigir e supervisionar os trabalhos da Inspetoria Geral de Finanças;

responder pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balanços, demonstrações contábeis e informes dos atos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da área de sua jurisdição;

apresentar ao Secretário da Fazenda, anualmente, ou quando solicitado, relatório das atividades da Inspetoria Geral de Finanças;

participar de órgãos de deliberação coletiva;

autorizar a inscrição de despesas empenhadas em restos a pagar;

propor ao Secretário de Estado da Fazenda a instauração de sindicâncias e processos administrativos;

fazer indicações ao Secretário de Estado da Fazenda, para efeito de nomeação, de titulares de cargos em comissão da Inspetoria Geral de Finanças;

baixar portarias, circulares, instruções e ordens de serviço;

antecipar ou prorrogar o expediente e estabelecer horário de trabalho, respeitadas as normas legais;

ordenar o empenho das despesas por conta de créditos concedidos à Inspetoria Geral de Finanças;

exercer controle da execução dos programas de trabalho e da observância das normas que regem as atividades específicas da Inspetoria Geral de Finanças;

representar ao Secretário da Fazenda sobre medidas e providências que devam ser observadas pelos demais órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, no sentido de se atingir à eficiência da administração financeira e da contabilidade;

praticar todos os atos administrativos concernentes ao pessoal de sua área de competência;

distribuir atribuições e delegar competência a subordinados ou órgãos componentes da Inspetoria Geral de Finanças;

realizar outras atividades afins que lhe forem cometidas.

os Departamentos de Execução Orçamentária, de Execução Contábil e de Apuração de Contas da Contadoria Geral do Estado, em Departamento de Administração Financeira, Departamento de Contabilidade e Inspetoria de Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda (IF – Fazenda), está como órgão setorial;

os Serviços de Controle de Pagamento de Pessoal, de Processamento da Despesa, de Controle de Pagamento, de Controle Contábil, de Controle Bancário, de Controle de Suprimentos, de Apuração de Contas Diversas e de Apuração de Contas de Coletorias, da atual estrutura da Contadoria Geral do Estado, em Divisão de Controle da Administração Direta, Divisão de Controle da Administração Indireta, Divisão de Escrituração e Centralização, Divisão de Bancos e Correspondentes, Divisão de Análise e Apuração de Contas, Divisão de Administração Geral, Divisão de Administração Financeira e Divisão de Contabilidade e Tomada de Contas;

a Seção de Expediente da Contadoria Geral do Estado, em Seção de Expediente e Arquivo da Inspetoria de Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda (IF – Fazenda);

a Seção de Relações com o Tribunal de Contas, da Contadoria Geral do Estado, em Seção Auxiliar, da Divisão de Administração Geral, da Inspetoria Geral de Finanças;

a Quarta Seção de Liquidação de Balancetes, do Departamento de Apuração de Contas da Contadoria Geral do Estado em Portaria da Inspetoria Geral de Finanças.

1 (um) cargo de Inspetor Geral de Finanças, símbolo C-13, de recrutamento amplo e privativo de Contador;

1 (um) cargo de Subinspetor Geral de Finanças, símbolo C-12, de recrutamento amplo e privativo do Contador;

2 (dois) cargos de Chefe de Departamento, símbolo C-11, de, recrutamento limitado e privativo de Contador ou Técnico de Contabilidade;

1 (um) cargo de Inspetor de Finanças, símbolo C-11, de recrutamento limitado e privativo de Contador ou Técnico de Contabilidade;

8 (oito) cargos de Chefe de Divisão, símbolo C-8, de recrutamento limitado, nas Divisões mencionadas no inciso II do artigo 11;

1 (um) cargo de Secretário da Inspetoria Geral de Finanças, símbolo C-8 e de recrutamento limitado;

2 (dois) cargos de Assessor do Inspetor Geral de Finanças, símbolo C-10 e de recrutamento amplo;

2 (dois) cargos de Chefe de Seção, símbolo C-6 e de recrutamento limitado, um na Seção Auxiliar da Divisão de Administração Geral, da Inspetoria Geral de Finanças, e um na Seção de Expediente e Arquivo da Divisão de Contabilidade e Tomada de Contas, da Inspetoria de Finanças da Secretaria de Estado da Fazenda;

1 (um) cargo de Chefe de Portaria, símbolo C-3 e de recrutamento limitado.

1 (um) cargo de Contador Geral do Estado, símbolo C-13;

3 (três) cargos de Chefe de Departamento, símbolo C-11, correspondentes aos Departamentos de Execução Orçamentária, de Execução Contábil e de Apuração de Contas;

8 (oito) cargos de Chefe de Serviço, símbolo C-8, correspondentes aos Serviços de Controle de Pagamento de Pessoal de Processamento da Despesa, de Controle de Pagamento, de Controle Contábil, de Controle Bancário, de Controle de Suprimentos, de Apuração de Contas Diversas e de Apuração de Contas de Coletoria;

2 (dois) cargos de Assessor do Contador Geral do Estado, símbolo C-10;

5 (cinco) cargos de Chefe de Seção, símbolo C-6, correspondentes às Seções extintas pelo artigo 13;

2 (dois) cargos de Chefe de Seção símbolo C-6, correspondentes às Seções transformadas pelos incisos IV e V do artigo 11.