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Decreto 8.068 de 14 de Agosto de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, DECRETA :
Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
I
II
Art. 2º
I
II
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
I
a )
b )
c )
d )
e )
II
a )
b )
c )
d )
e )
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
III
IV
§ 4º
Art. 6º
Parágrafo único
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
Art. 7º
I
II
Art. 8º
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
I
II
Art. 15
I
II
Art. 16
Parágrafo único
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
Art. 19
Parágrafo único
Art. 20
Art. 21
Art. 22
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 23
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 24
I
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 25
Art. 26
Art. 27
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013