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Coração para favoritarDecreto 8.068 de 14 de Agosto de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, DECRETA :

Brasília, 14 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


I


a )


b )


c )


d )


e )


II


a )


b )


c )


d )


e )


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 23


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 24


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 25


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27



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DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2013