Condições para o exercício do direito a ação

Conceito

As condições para o Exercício do Direito de Ação são aquelas que validam a existência da Ação Penal. Aury Lopes Júnior sustenta que são condições da ação penal: prática de fato aparentemente delituoso, punibilidade concreta, legitimidade de parte e justa causa. Já o professor Eugênio Pacelli denomina: existência de um fato (materialidade), ser este fato imputável ao acusado (autoria), constituir este fato uma ação típica, ilícita e culpável (a materialidade normativa) e não se encontra extinta a punibilidade.

Tais condições ao direito de ação são condicionamentos que permitem o julgamento de mérito da questão apresentada.

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.