“código de águas” em Todos

Art. 1º, §2º - A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil .

• lei de proteção à fauna
• código de proteção à fauna
• código de caça

Art. 181, VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo;...

• veículo terrestre
• trânsito
• carteira nacional de habilitação

Art. 161, §1º, I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;...

• crime
• contravenção
• delito

Art. 2º, §1º - Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

Art. 1302 - O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das Águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

• personalidade
• propriedade
• negócio jurídico

Art. 29, Parágrafo Único - Pescadores e aqüicultores deverão participar do processo de formulação, execução e replanejamento de políticas com o fim de facilitar a aplicação deste Código.

Art. 74, IV - serviços públicos de comunicação, energia elétrica e abastecimento de água, além de escola pública estadual, posto de saúde, templo religioso e cemitério;...

Art. 114, §2º - Os prazos de que trata o parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplicam, aos projetos de código.

Art. 142, §1º - O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo estes de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais nos quais tenham participação, assim como o Estado deverá informar os dados das operações com cartões de crédito e outros às municipalidades, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional.

Art. 210, Parágrafo Único, III - drenagem e canalização de águas pluviais;...

Código de Processo Penal de 1941, art. 75, parágrafo único; e art. 83.

• Processo Penal
• Nulidades
• Sistema de Nulidade do Código Processual Penal

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, parágrafo único; e art. 572.

• Processo Penal
• Nulidades
• Sistema de Nulidade do Código Processual Penal

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 588.

• Processo Penal
• Nulidades
• Sistema de Nulidade do Código Processual Penal

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 261; e art. 564, III, "c".

• Processo Penal
• Nulidades
• Sistema de Nulidade do Código Processual Penal

**Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 252, III; art. 458, § 1º; e art. 607, § 3º.

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• Nulidades
• Sistema de Nulidade do Código Processual Penal

Código de Ética e Disciplina da OAB de 1995...

Código de Ética e Disciplina da OAB de 2015...

Art. 7º, §6-i - É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)...

• ordem dos advogados do brasil
• código de ética
• direitos do advogado

Art. 89, II - promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.

O crime de usurpação de águas se encontra previsto no artigo 161, §1º, I do Código Penal, e consiste nas ações de...

• Penal
• Crimes contra o patrimônio
• Usurpação
• Usurpação de águas

Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed., rev. atual. e ampl., coord.

• Processo Civil
• Normas fundamentais
• Princípios
• Constituição e processo
• Direito de ação na constituição e no código de processo civil

Parte especial: art. 213 a 361 do código penal. Vol 3. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

• Penal
• Crimes contra a dignidade sexual
• Crimes sexuais contra vulnerável
• Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia
• Causa de aumento de pena

Parte especial: art. 213 a 361 do código penal. Vol 3. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

• Penal
• Crimes contra a dignidade sexual
• Crimes sexuais contra vulnerável
• Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia

um acidente de consumo, independentemente da realização de ato de consumo.

• Consumidor
• Relação Jurídica de Consumo
• Definição de Consumidor
• Consumidor equiparado: vítimas de acidentes de consumo

Decreto nº 24.643/1934, que disciplina o regime jurídico das águas no Brasil (propriedade, uso, derivação, proteção), ainda...

• lei

Ato ilícito de apropriar-se, desviar ou utilizar indevidamente recursos hídricos pertencentes ao domínio público, sendo considerado...

Crime (Art 271 CP) que consiste em corromper ou poluir água potável de uso comum ou particular tornando-a imprópria para...

Lei nº 9.984/2000, cria a Agência Nacional de Águas (ANA) e estabelece suas competências e atribuições.

• lei

Coletânea sistemática e metódica de leis relativas a um ramo específico do direito (ex: Código Civil, Código Penal, Código...