Súmula 708 - STF

Enunciado

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação

DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 261; e art. 564, III, "c".

Precedentes

HC 76255 Publicação: DJ de 18/09/1998 HC 75962 Publicação: DJ de 17/04/1998 HC 69985 Publicações: DJ de 01/07/1993 RTJ 149/504 HC 68598 Publicações: DJ de 14/11/1991 RTJ 137/260