Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

“assistência social” em Todos

  • Legislação Federal

    • Lei8.212 de 24/07/1991

      Plano de custeio

      Art. 4º, Parágrafo Único - A organização da ASSISTÊNCIA SOCIAL obedecerá às seguintes diretrizes:...

      • seguridade social
      • previdência social
      • assistência social
    • Lei8.742 de 07/12/1993

      Lei Orgânica da Assistência Social

      Art. 6-b, §4º - O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)...

      • Lei Complementar187 de 16/12/2021

        Imunidade de contribuições à seguridade social

        Art. 35, §4º - As entidades de que trata o inciso II do caput do art. 29 desta Lei Complementar serão certificadas exclusivamente pela autoridade executiva federal responsável pela área da Assistência Social, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas as manifestações das autoridades executivas responsáveis pelas áreas da educação e da saúde, cabendo àquela verificar, além dos requisitos constantes do art. 31 desta Lei Complementar, o atendimento ao disposto:...

        • isenção tributária
        • proteção social
        • exclusão previdenciária
      • Lei13.146 de 06/07/2015

        Estatuto da Pessoa com Deficiência

        Capítulo 7 - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL...

        • pessoa com deficiência
        • direitos fundamentais
        • inclusão social
      • Lei7.210 de 11/07/1984

        Lei da Execução Penal

        Seção 6 - Da Assistência Social...

        • sentença penal
        • regime prisional
        • pena privativa de liberdade
      Mais Legislação Federal

    • Legislação Estadual

      Mais Legislação Estadual

    • Decisões

      • Jurisprudência - STF1347526 de 23/02/2022

        RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA HELENA DE SOUZA ADV.(A/S) : BENJAMIN LUIZ DE ALMEIDA SOUZA...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade Social
        • Previdência Social
        • Regime Geral de Previdência Social
      • Jurisprudência - STF918315 de 06/11/2020

        Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NO QUAL SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (ART. 5°, § 3°, CF/1988). EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses das partes envolvidas, haja vista que a questão central ...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade Social
        • Previdência Social
        • Regime Geral de Previdência Social
      • Jurisprudência - STF666094 de 04/02/2022

        NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, SAÚDE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INSUFICIÊNCIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, INTERNAÇÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO. CASO CONCRETO, ORDEM JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INTERNAÇÃO, UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI), HOSPITAL PARTICULAR. INICIATIVA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE. PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PRIVADA, INSTITUIÇÃO, CONVÊNIO. SAÚDE SUPLEMENTAR, ATO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, PROPRIEDADE PRIVADA, INTERMÉDIO, ...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade Social
        • Saúde
      • Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020

        FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO SUBJETIVO, TUTELA ESPECÍFICA. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SERVIÇO DE SAÚDE. PROLIFERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IRRAZOABILIDADE, CUSTEIO, TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ENTREGA, MEDICAMENTO, RISCO, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO, MEDICAMENTO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, VALORAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INTERESSE, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, PESQUISA CIENTÍFIC...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade Social
        • Saúde
      • Jurisprudência - STJ1.044 de 25/10/2021

        Jurisprudência STJ 1044 de 25 de Outubro de 2021...

        • Previdenciário
        • Custeio da Seguridade Social
        • Previdência Social
      Mais Decisões

    • OAB

    • Atos Normativos

      • Resolução Conjunta - CNJ1 de 29/09/2009

        OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que os dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça na execução dos mutirões carcerários indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de acompanhamento das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei; CONSIDERANDO os dados colhidos durante o trabalho da Comissão Temporária que trata do Sistema Carcerário, de Casas de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei e do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Na...

      • Resolução Conjunta - CNJ12 de 13/12/2024

        O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a capacidade civil dos indígenas passou a ser reconhecida sem nenhuma condicionante após a promulgação da Constituição Federal em 1988, sendo uma evidente conquista do direito à autodeterminação e à admissão do livre arbítrio; CONSIDERANDO o reconhecimento constitucional da organização social dos povos indígenas, seus costumes, línguas, crenças e tradições (art. 231 da Constituição Federal), em especial quanto ao patronímico étnico; CONSIDERANDO a nec...

      • Resolução Conjunta - CNJ10 de 29/05/2024

        O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no exercício das atribuições previstas na Constituição da República, e com fundamento nos seus respectivos Regimentos Internos, em conformidade com as decisões plenárias proferidas na 2ª Sessão Extraordinária do CNJ , nos autos do Ato Normativo n° 0007883-22.2023.2.00.0000, e na 8ª Sessão Ordinária do CNMP, nos autos da Proposição nº 1.00593/2024-25, ambas realizadas em 28 de maio de 2024, CONSIDERANDO a atuação reguladora e integradora do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além do papel fiscalizador...

      • Resolução Conjunta - CNJ5 de 03/03/2020

        OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administra...

      • Provimento - CNJ9 de 17/06/2010

        Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento n° 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.

      Mais Atos Normativos

    • Conceitos

      • ConceitoAssistência social

        toada, a assistência social é o ramo da seguridade social destinada a proteger os mais necessitados (independentemente de...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade social
        • Assistência social
      • ConceitoAssistência social

        texto constitucional, a seguridade social se divide em (arts. 193 a 203, CF): (i) saúde; (ii) assistência social; e (iii...

        • Previdenciário
        • Custeio da seguridade social
        • Assistência social
      • ConceitoObjetivos da assistência social

        Dentro do que se espera da seguridade social, a assistência social pretende, por intermédio de uma política social...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade social
        • Assistência social
        • Objetivos da assistência social
      • ConceitoDiretrizes das ações governamentais na área da assistência social

        Social (“PNAS"), cabendo a esta estabelecer os parâmetros de responsabilidade política na efetivação da assistência Social...

        • Constitucional
        • Ordem social
        • Seguridade social
        • Assistência social
        • Diretrizes das ações governamentais na área da assistência social
      • ConceitoParticipação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais

        Dentro do atual texto constitucional, a seguridade social possui três frentes de atuação: (i) saúde; (ii) assistência social...

        • Previdenciário
        • Custeio da seguridade social
        • Saúde
        • Princípios e diretrizes
        • Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais
      Mais Conceitos

    • Dicionário

      Mais Dicionário