Jurisprudência STF 1347526 de 23 de Fevereiro de 2022

Título

RE 1347526 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

17/02/2022

Data de publicação

23/02/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA HELENA DE SOUZA ADV.(A/S) : BENJAMIN LUIZ DE ALMEIDA SOUZA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, CAPUT E § 1º, INCISO I, ALÍNEA B, E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TURMA RECURSAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA; IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL; OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: ALTA PROGRAMADA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00062 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 LET-B ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00060 PAR-00008 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00003 INC-00003 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013457 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000739 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000767 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMTNU-000086 SÚMULA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU

Tema

1196 - Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 1184557 AgR (1ªT), ARE 1274863 AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: ((EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) RE 1180311, RE 1183295, RE 1185676, RE 1181286, RE 1177560, RE 1184567, RE 1109409, Rcl 39400 - Veja Tema 164 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) Número de páginas: 11. Análise: 25/02/2022, JSF.

Doutrina