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Coração para favoritarMedida Provisória 651 de 9 de Julho de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 9 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 5º


X


XI


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 2º


§ 3º


§ 5º


§ 6º


I


a )


b )


II


III


IV


V


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


I


a )


b )


II


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 10º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 12


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


III


a )


b )


c )


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


Parágrafo único


I


II


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 16


I


a )


b )


c )


d )


II


a )


b )


c )


III


a )


b )


c )


IV


a )


b )


c )


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


I


II


Coração para favoritar

Art. 17


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


I


II


Coração para favoritar

Art. 18


§ 1º


I


II


III


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


I


II


III


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 20


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


I


II


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 23


I


II


III


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 24


I


II


Coração para favoritar

Art. 25


I


II


Parágrafo único


I


II


III


a )


b )


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


§ 2º


IV


§ 14º


Coração para favoritar

Art. 31


XIII


Coração para favoritar

Art. 32


XXX


Coração para favoritar

Art. 33


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 34


Coração para favoritar

Art. 35


Coração para favoritar

Art. 36


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Coração para favoritar

Art. 40


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 45


Coração para favoritar

Art. 47


Coração para favoritar

Art. 48


Coração para favoritar

Art. 49


Coração para favoritar

Art. 50


I


II


Coração para favoritar

Art. 51


I


II



DILMA ROUSSEFF Paulo Rogério Caffarelli Mauro Borges Lemos Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2014 e retificado em 11.7.2014